Tema 986 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DEMANDA PRECATORIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA DETERMINAR. JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEMANDA CONTRADIZ ENTENDIMENTO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. Em síntese da demanda, o Fisco está exigindo ICMS sobre a base de cálculo superior àquela constitucionalmente prevista, visto que o tributo está sendo cobrado sobre o valor da mercadoria (energia elétrica) incluindo as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica ...

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...proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas de Tarifas De Uso Do Sistema Elétrico De Transmissão (TUST) e Tarifa De Uso Do Sistema Elétrico De Distribuição (TUSD), além de outros que não representam o efetivo fornecimento de consumo de energia. Juízo a quo proferiu sentença para indeferir a exordial, ante a ocorrência de demanda predatória. Irresignado, os autores interpuseram Apelação Cível e em suas razões recursais sustenta a inocorrência de demanda predatória e a necessidade de anulação do decisum proferido, bem como pleiteando a gratuidade judiciária. Compulsando os autos, verifico que não é competência do Juízo a determinação de ocorrência de Demanda Predatória, mas sim do Órgão de Classe em julgar e punir os profissionais que atuam neste modus operandi. Em relação ao litígio, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) determinou a aplicação do Tema 986 para que seja válida a incidência de TUSD e TUST na fatura de energia elétrica. Além disso, ainda modulou os efeitos atingindo todos os contribuintes que ajuizaram ação e possuem alguma tutela antecipada concedida até o dia 27/03/2017, o que não é o caso dos autos, já que a demanda fora ajuizada em 2023. Logo, a demanda deve ser reformada para que seja apreciado o mérito e julgado improcedente os pedidos da exordial. No mais, fora deferido a gratuidade judiciária. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (...) (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0881084-90.2023.8.14.0301, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 24/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/TUST/TUSD. EMPRESA AUTORA QUE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO EGRÉGIO STJ. RECURSO DO CONDOMINIO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO POR ENTENDER ADMISSÍVEL O JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO, NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DO ICMS À ALÍQUOTA DE 28% SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXANDO-A EM 18%, COM A CONDENAÇÃO DO ERJ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS PELO STJ QUE NÃO MAIS SUBSISTE, ANTE O JULGAMENTO DO TEMA 986, TENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, JÁ RETOMADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO, EIS QUE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0088160-93.2023.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Publicado em: 20/09/2024)

(...) DAYANA (...) (OAB:BA59256-A)   DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão interlocutória (id 9936229), proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela COOPERATIVA HABITACIONAL MORADAS DO IMBUÍ – COHABUI contra o ente estatal, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que se abstivesse de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e demais Encargos Setoriais, que não representariam o efetivo consumo de energia elétrica. ...

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...Em 15/09/2020, foi proferida decisão suspendendo o presente recurso até o julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ (id. 9950997). O Estado da Bahia interpôs embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa ao não se pronunciar acerca do requerimento de efeito suspensivo ao recurso, visando à suspensão da liminar deferida pelo Juízo de 1º grau. Decisão acolhendo os embargos declaratórios no id. 11956986 dos autos EDCiv, para deferir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia, sustando os efeitos da decisão de 1º grau, mantendo-se a determinação de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ. Em 01/04/2024, após o julgamento do Tema 986 pelo STJ, os autos vieram conclusos (id. 26805169). É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto deste recurso, visto que a sentença de mérito já foi proferida pelo Juízo a quo, que julgou os pedidos da autora improcedentes (id. 441766984 dos autos de referência). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, porque prejudicado em face da perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa, com as cautelas de praxe. Salvador, 07 de maio de 2024. DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF Relatora     A4 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8026233-82.2020.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 07/05/2024)