Tema 986 - Temas Repetitivos do STJ

  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 871/19. O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO É A AUSÊNCIA DE RENDA. TEMA 986/STJ. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00007590820214036337, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 09/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ...

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...de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.  A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final. 4. Contudo, a tutela provisória favorável ao consumidor, concedida antes de 27.03.2017, não transitada em julgado e que não tenha sido condicionada a depósito judicial, deve ser mantida até a data da publicação do acórdão paradigma (29.05.2024). 5. Após esta data (29.05.2024), mesmo os contribuintes beneficiados com a tutela provisória favorável, submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão das TUST e TUSD; 6. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória. 7. A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme art. 1040, inc. III, do CPC. 8. A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal. 9. Precedente vinculante, TEMA 986 do STJ. IV- DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. "A questão debatida foi sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, cuja tese foi fixada no TEMA 986; 2. "Considerando que tanto a ação foi proposta ANTES de 27/03/2017, quanto a tutela provisória também foi proferida antes desta data, é o caso de se permitir o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD em sua base de cálculo até a data da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 29/05/2024; após essa data (29.05.2024), mesmo os contribuintes beneficiados com a tutela provisória favorável, submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD" ; 3. "a tutela cautelar concedida suspendeu, expressamente, a NÃO incidência de ICMS sobre a TUSD e TUST, logo, foi permitida a incidência do ICMS até decisão final do Supremo Tribunal Federal". Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996. Jurisprudência relevante citada: ADI 7195/DF; TEMA 986 do STJ. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1016711-34.2016.8.26.0477; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025)