Tema 808 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS, A TAL TÍTULO, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA REPETITIVO 878, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.470.443/PR, sob sistemática vinculante de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que: "1) Regra geral, os juros de mora possuem ...

+195 PALAVRAS

...natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. nº. 1.227.133/RS, REsp. nº. 1.089.720/RS e REsp. nº. 1.138.695/SC; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE nº 855.091/RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. nº. 1.089.720/RS". 2. Tal julgamento, aliás, decorreu de outra tese jurídica vinculante, da Suprema Corte, no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função". 3. Acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela incidência da tributação em casos da espécie. 4. Necessidade, outrossim, em decorrência da alteração do resultado do julgamento, no exercício do juízo de adequação, de deliberação a propósito do recurso de apelação veiculado pela entidade sindical, acolhendo-se, vencido o relator, no ponto, a pretensão de restituição de valores indevidamente recolhidos, que a corrente vencedora considerou implicitamente requerida na peça inaugural. 5. Recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e remessa oficial não providos, provido o apelo interposto pela entidade sindical, em sede de juízo de adequação. (TRF-1, AC 0048844-78.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG PJe 20/09/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS (TEMA 808). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 855.091/RS (Tema 808) reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...

+242 PALAVRAS

...ou função (RE 855.091/RS, Relator(a): Min. DIAS TOFFOL, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, publicação 08/04/2021, Repercussão Geral - Mérito Tema 808). 2. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento no sentido de que a incidência do referido imposto deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos (Aglnt no Agravo em Recurso Especial nº 1.110.464/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2017). 3. No que concerne à verba honorária, cumpre mencionar que a Corte Superior possui entendimento no sentido de que ao fixar a verba honorária, com amparo no art. 20, § 4º, do então vigente Código de Processo Civil (juízo de equidade), pode o magistrado eleger como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c" do então vigente Código de Processo Civil. Precedentes: (REsp 1.129.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 02 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento); (AgInt no REsp 1.780.380/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 27/6/2019). 4. Na hipótese, o valor fixado na v. sentença apelada (mediante apreciação equitativa) não se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se toma por parâmetro o caso concreto, no qual foi atribuído à causa o valor de 32.000,00 (mil reais) - ID 36407562 - Pág. 15, fl. 17 dos autos digitais. 5. Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso adesivo parcialmente provido. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 0007832-21.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG PJe 27/09/2023 PAG)