Tema 685 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que homologou os cálculos do perito, em sede de liquidação individual de sentença coletiva. 2. Acolhimento do recurso quanto à alegada impropriedade dos cálculos apresentados pelo perito. Laudo a contemplar os juros remuneratórios, sem mencionar o termo inicial. Quanto à aplicação da correção monetária à espécie, há referência apenas à "Poupança Mensal", sem indicação dos índices. 3. Impossibilidade de se aferir, pelo laudo apresentado, a correta aplicação do Tema 685 do STJ, a determinar a incidência de juros de ...

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...mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. Matéria decidida pelo STJ, Tema 887. Julgado no qual a Corte enfrentou o mesmo título executivo, concluindo pela impossibilidade de incidência de juros remuneratórios, porquanto não abarcada na sentença executada. 5. Natureza judicial do crédito, firmada nos Temas 887 e 891 do STJ, a partir de janeiro/fevereiro de 1989. Correção monetária aplicável que não é a da poupança, contratual, mas a relativa aos créditos judiciais, sem incidência de juros remuneratórios. 6. A afetação da matéria tem por escopo solucionar determinada questão através do paradigma julgado pelas Cortes Superiores, uniformizando, assim, as decisões judiciais, de molde a salvaguardar a igualdade, a coerência e a segurança jurídica. Observância obrigatória, na forma do art. 927 do CPC. 7. Reforma da decisão agravada. Determinação de retorno dos autos ao perito, a fim de que apresente os cálculos de acordo com o título executivo, e em observância à jurisprudência do E. STJ, especialmente, no que diz respeito às matérias decididas nos Temas 685, 887 e 891 da referida Corte. 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052020-36.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 01/03/2024)

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DEVEDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO SANEADORA QUE APRECIA QUESTÕES PRELIMINARES E DETERMINA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO PELO TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TEMA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA AFETADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ...

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...FEDERAL. CABIMENTO APENAS NA FASE COGNITIVA. NA EXECUÇÃO PREVALECE A PRERROGATIVA DO CREDOR DE DEMANDAR CONTRA QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS EXECUTIVOS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE SEQUER SE INICIOU. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. PARTE QUE PODE SE VALER DO REGRAMENTO DO ART. 400 DO CPC, JUSTIFICATIVA A SER SUBMETIDA À ANÁLISE NA ORIGEM. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA REPETITIVO 685 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCIPAL A SER CALCULADO PELA DIFERENÇA ENTRE O IPC (84,32%) E O BTNF (41,28%), EM MARÇO DE 1990. PARÂMETRO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.319.232/DF. ATUALIZAÇÃO PELO PARÂMETRO APLICÁVEL AOS DÉBITOS JUDICIAIS FEDERAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048482-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.12.2023)

Trata-se de Agravo Interno oposto pelo ora Recorrente em id. 29493784, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por si interposto, com fundamento no Tema 890, do STJ. Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, que, “ao contrário do que decidiu no despacho denegatório de inadmissibilidade do recurso especial, não são aplicáveis as disposições do tema 948/STJ.” Afirma, ainda, que, “quanto aos juros moratórios, o recurso especial interposto pelo Agravante foi inadmitido pela aplicação do tema nº 685, do STJ.” Foram apresentadas contrarrazões (id. 30955789). Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8024818-30.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2022)