Tema 681 - Temas Repetitivos do STJ

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE ARRASTO EM PARELHA EM LOCAL PROIBIDO, A MENOS DE 3 MILHAS NÁUTICAS (...) DO RIO GRANDE DO SUL. MORTE DE INDIVÍDUOS DE ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMBARCAÇÃO. PROPRIETÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.  1. A responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, e, para sua configuração, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ambiental e a conduta comissiva ou omissiva do agente (tema n.º 681 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O armador/proprietário da embarcação, mesmo que não pratique diretamente o dano, tem o dever de zelar pela preservação do meio ambiente. Nesse contexto, deve suportar os custos da recuperação/reparação ambiental, uma vez que é o principal beneficiado economicamente com a atividade lesiva. 3. Tanto a pesca em local proibido, quanto a morte de indivíduos de espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção devem ser consideradas para fixação do quantum indenizatório. 4. Sopesando os fatos lesivos ao meio ambiente, afigura-se razoável e proporcional ao dano causado a indenização no montante equivalente às multas administrativas, cujo valor revela-se idôneo a dissuadir os infratores da atividade pesqueira exercida irregularmente e destruidora do ecossistema marinho. (TRF-4, AC 5005251-40.2016.4.04.7101, 4ª Turma, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Julgado em: 27/11/2024)

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS. RESTINGA. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MPF. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Jaguaruna/SC contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública ambiental, condenando os particulares e o Município à demolição e recuperação ambiental de áreas degradadas, bem como ao pagamento ...

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...de indenização pelos danos ambientais causados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser mantida ou, ainda, estendida também ao "Clube Marisquinho", a condenação à demolição das estruturas e à recuperação ambiental da área, bem como a responsabilidade solidária, porém de execução subsidiária do Município, e se é cabível a fixação de indenização por danos ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A demolição do Clube Marisquinho é necessária, pois a construção está inserida em área de preservação permanente, região de dunas com vegetação de restinga fixadora de dunas e espécies da fauna ameaçadas de extinção, não havendo direito adquirido à degradação ambiental, conforme Súmula 613/STJ. A demolição e a recuperação ambiental são medidas proporcionais e adequadas para restabelecer a função ambiental da área, em consonância com o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, arts. 3º e 4º) e a jurisprudência do TRF4 e STJ. 4. Tratando-se de vegetação protetora de dunas e restingas, caso dos autos, a intervenção/supressão da vegetação somente é autorizada em caso de utilidade pública e, mesmo assim, a norma remete à necessidade de autorização prévia, não cabendo ao Poder Judiciário elastecer as exceções estabelecidas pelo legislador (Lei n. 12.651/2012, art. 8º). 5. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, solidária e de execução subsidiária em relação ao ente municipal quando sua responsabilização advém de ato omissivo. 6. A fixação de indenização por danos ambientais é cabível, pois há danos residuais e intercorrentes que não podem ser integralmente reparados pela obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação do Município de Jaguaruna/SC desprovida. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, VIII, e 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, II, 4º, I, alínea "a", e 8º, §§ 1º e 2º; Decreto nº 23.793/1934, arts. 4º, alínea "c", 8º e 22, alínea "g"; Súmulas 613 e 629/STJ; Tema Repetitivo 681/STJ; (TRF-4, AC 5005958-78.2016.4.04.7207, , Relator(a): RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Julgado em: 22/07/2025)