Tema 609 - Temas Repetitivos do STJ

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 609 STJ. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000956-81.2016.4.03.6322, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 28/05/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 11/06/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR ILEGALIDADES NO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL (NÃO DECADENCIAL) ENTRE A DATA DA ENTRADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS E A DECISÃO DENEGATÓRIA DO REGISTRO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. REGISTRO TÁCITO. SITUAÇÃO QUE PASSA A GERAR EFEITOS FAVORÁVEIS AO SEGURADO. MARCO A PARTIR DO QUAL ABRE-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N. 9.784/1999. ...

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...INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 445 DO STF. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL, POR FORÇA DO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/15. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO-JURÍDICO FUNCIONAL DO SERVIDOR.  APLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESPECTIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 942 DO STF). TEMPO DE SERVIÇO RURAL DESPROVIDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA NO REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 609 DO STJ). LEGALIDADE DA DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS NO PONTO. HIGIDEZ DA REVISÃO ADMINISTRATIVA VISANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. (TJSC, Apelação n. 0006779-26.2008.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ACÓRDÃO QUE, JULGANDO A APELAÇÃO, MANTEVE O RECONHCIMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL. 1) DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 445/STF (RE 636553). DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL (NÃO DECADENCIAL) ENTRE A CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS E O SEU JULGAMENTO. ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA ESTABILIZADO. "Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou ...

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...pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso." (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129  DIVULG 25-05-2020  PUBLIC 26-05-2020) 1.1) PRAZO DO ART. 54 DA LEI N. 9.874/1999. INAPLICABILIDADE  DURANTE O EXERCÍCIO DE CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. FLUÊNCIA, NO ENTANTO, DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, SEJA POR REGISTRO EXPRESSO OU POR REGISTRO TÁCITO (TEMA 445/STF). O decurso do prazo decadencial deve ser afastado durante o exercício de controle externo (art. 59, III, da CE) pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, o que se reconhece é a estabilização (registro tácito) do ato de aposentadoria em decorrência do decurso do prazo quinquenal (não decadencial) para a sua apreciação, com amparo no Tema 445/STF. Todavia, nos termos do voto proferido nos Emb. Decl. RE n. 636.553/RS, "Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/1999". 1.2) CASO CONCRETO: ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROCEDIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL APÓS SEU O REGISTRO TÁCITO E DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DO ART. 54 DA LEI N. 9.874/1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1.3) EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA PROVER O RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ESTADUAL E AFASTAR A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. 1.4) AUSÊNCIA DE OUTRAS TESES INTRODUTÓRIAS PARA JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. DE QUALQUER FORMA, TEMPO RURAL DESPROVIDO DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO (13 ANOS, 1 MÊS E 25 DIAS). TEMA 609/STJ. 2) SOLUÇÃO: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INVIÁVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. (TJSC, Apelação n. 0005009-08.2009.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022)