Tema 505 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.063.187/SC (TEMA 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA ...

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...PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Em julgado proferido no RE 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.9.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 962 da Repercussão Geral, em caso concreto em que apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em virtude de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme a Constituição Federal no que tange aos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988; 17, do Decreto-Lei 1.598/1977 e 43, II e § 1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".2. Em Embargos de Declaração (Edcl no RE 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 2.5.2022), o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema 962 da Repercussão Geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de Repercussão Geral.3. O dever de manter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926 do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em Repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao decidido no Tema 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência do STJ, resultam preservadas as teses referentes ao Tema 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste Repetitivo: Tema 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e Tema 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC".4. Apenas em relação ao levantamento de depósitos judiciais, o acréscimo relativo à incidência da Selic, por representar juros remuneratórios, submete-se à tributação pelo IRPJ e CSLL.5. Agravo Interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.664/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/5/2024.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL 1.138.695/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 578-581, e-STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial, "para permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais".2. A parte agravante aduz a suposta inaplicabilidade do Tema Repetitivo 504/STJ, sob o argumento de que ele estaria superado pela orientação assentada pelo STF.3. A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, nos autos do REsp 1.138.695/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8.5.2023, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF, mas manteve a tese referente ao Tema 504/STJ, in verbis: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.052.400/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAR E/OU REPETIR IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC (AGREGADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO HAVIDA OU EM VIAS DE CONCRETIZAÇÃO). TEMA/STF-962 (RG-RE nº 1.063.187/SC) E MODULAÇÃO. TESE INAPLICÁVEL AOS LEVANTAMENTOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAR O PIS/COFINS DA SELIC AGREGADA ÀS REPETIÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DISTINTA DO TEMA-STF/962. 1. Trata-se de apelação de ambas as partes e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem, no MS tributário objetivando afastar e repetir o IRPJ e a CSLL incidentes sobre a SELIC agregada ao(s) montante(s) das repetições ocorridas ou em curso ...

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...de efetivação (restituições/compensações judiciais e/ou administrativas), alegando-se em suma - que a integração de tal indexador não denotaria ganho tributável, por seu perfil indenizatório. 2. Na seara tributária (CTN), faculta-se ao contribuinte que pretenda debater judicialmente a exigência, sem submeter-se - todavia - aos riscos da mora e da inadimplência, depositar os valores questionados (art. 151, II), atitude/conduta que dispensa autorização judicial ou anuência do Fisco (MC-ADI nº 2214 MC e REsp nº 1.703.966 / SP, "inter plures"). 3. Para os depósitos judiciais havidos desde a vigência do art. 1º, §3º da Lei nº 9.703/98, aplica-se, como referencial de atualização monetária e de juros, a variação da Taxa SELIC, já por razões de isonomia entre o Fisco e os Contribuintes (STF, EDcl-RMS nº 17.976/SC). 4. Se, ademais, o contribuinte findou recolhendo tributos indevidamente (CTN: art. 156, I), poderá propugnar pela repetição do indébito, no campo judicial ou em sede administrativa, via restituição em espécie ou mediante compensação, a teor do art. 165 do CTN, atendidas as restrições das SÚMULAS nº 213/STJ e nº 271/STF. 5. O STF (RG-RE 1.063.187/SC c/c TEMA-962) assentou que a variação da Taxa SELIC agregada ao montante do indébito repetido/repetendo não ensejará, no instante da concretização de tais eventos, a incidência do IRPJ nem da CSLL, pois dito indexador/índice presta-se, a um só tempo (RE nº 1.269.353), como balizamento para a atualização monetária (que - mera recomposição- não denota acréscimo patrimonial) e de juros (devidos pelo Fisco, no contexto, como indenização - não-tributável - pela imposição antijurídica, à título de danos emergentes). Tal entendimento não se aplica em tema de levantamento de depósitos judiciais (figura jurídica distinta). 5.1 - A questão da incidência ou não do IRPJ/CSLL sobre a SELIC integrada no levantamento dos depósitos judiciais consta afetada no TEMA-504/STJ, que foi sobrestado em face do então pendente TEMA-962/STF, que resta replicado esse no TEMA-505/STJ). 5.2 - O STF, porém, em aclaratórios ao TEMA-STF/962, esclareceu que a desoneração limita-se aos panoramas em que tenha realmente incidido a SELIC (não tratando de outros indexadores), inclusive na compensação (judicial ou administrativa, e, modulando a eficácia do mencionado precedente, estipulou que, de regra, ele aplica-se apenas (ex nunc) às tributações (IRPJ/CSLL) havidas (compensação) a partir de 30/SET/2021, ressalvadas: a) as ações ajuizadas até 17/SET/21; b) os fatos geradores anteriores a 30/SET/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ/CSLL. 6. Contornos da repetição: quanto à possível concreta repetição (do IRPJ/CSLL sobre a SELIC), via compensação, que exige o prévio trânsito em julgado desta lide, aplica-se a prescrição quinquenal, devendo-se agregar ao indébito a variação apenas da SELIC, tal operando-se dar sob o crivo do Fisco, atendidas as normas de regência vigentes ao tempo do encontro de contas. Em tal instante, será ulteriormente aferido - pela Administração ou pelo juízo - a exata incidência do TEMA-STF/962 e/ou da modulação, para definir o "quantum" (nesta demanda apenas se está declarando o direito à aplicação do precedente vinculante, tal e qual). 6.1- Pela amplitude da tese do STF e do pedido formulado nesta lide, tem-se que as variantes concretas (datas/eventos/indexadores) e as consequências pecuniárias - deverão, pois, ser apreciadas a tempo e modo, na sede correspondente), para aferir-se a exata hipótese concreta correspondente, ressaltando-se que a presente ação (MS) foi ajuizada em 13/08/2021, portanto, anterior à 17/09/21. 7. O TEMA-STF/962 restringe-se à tributação do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC. Ele não se aplica em relação ao PIS e à COFINS, que possuem regramento distinto pela legislação tributária, sendo que, a SELIC deve compor a base de cálculo dessas contribuições (art. 1º, §1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", em tal incluídas, pois, as receitas "financeiras" (juros de mora e atualização monetária). 7.1- Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) (STJ, 1ª Turma. REsp nº 1.856.117/SC, DJe 01/06/2021). 8. Apelação da parte impetrante não provida, apelação da União e remessa necessária providas em parte, segurança concedida em parte só para DECLARAR aplicável o TEMA-STF/962, com as eventuais modulações (se a hipótese), ao tratamento tributário do IRPJ/CSLL sobre a SELIC em prol da(s) litigante(s) ativa(s), nas respectivas lides/procedimentos (pedido inicial), e assegurar a(s) pertinente(s) possível(is) compensação(ções), atendidos os contornos supra. (TRF-1, AC 1001929-20.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)