Temas 61 ... 171 ocultos » exibir Artigos
Tema nº 174 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese Firmada: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Anotações Nugep: Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Temas 179 ... 1.093 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Tema 174
TJ-SP IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EMENTA:
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto - Lei 57/1966, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.112.646/SP, Tema n. 174/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.
(TJSP; Agravo Interno Cível 3000168-48.2013.8.26.0372; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)
Acórdão em Agravo Interno Cível |
02/09/2024
TJ-SP Municipais
EMENTA:
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.112.646/SP, Tema 174/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.
(TJSP; Agravo Interno Cível 3000178-92.2013.8.26.0372; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)
Acórdão em Agravo Interno Cível |
02/09/2024
TJ-SP IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EMENTA:
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto - Lei 57/1966, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. nº 1.112.646/SP, Tema n. 174/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.
(TJSP; Agravo Interno Cível 3000770-39.2013.8.26.0372; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)
Acórdão em Agravo Interno Cível |
13/12/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :