Tema 131 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 131/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. Dessa forma, a aplicação dos Tema 131/STJ ao caso, é medida que se impõe. (TRF-4, AC 5003048-57.2020.4.04.7104, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 04/08/2022, Publicado em: 04/08/2022)

VOTO/EMENTASERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI N. 8.112/90. PAGAMENTO FEITO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. TEMA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REVISÃO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. POSSIBILIDADE. ART 54 LEI 9784 1999. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por (...) contra sentença que julgou procedente ...

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...em parte o pedido e declarou a inexigibilidade de reposição ao erário da quantia de R$23.139,20 (vinte e três mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos), relativa às diferenças remuneratórias recebidas de boa fé, determinando à UFG a devolução das parcelas eventualmente já descontadas dos proventos da parte autora a título de restituição ao erário, monetariamente atualizadas pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. 2. O recorrente se insurge apenas contra o indeferimento do pedido de manutenção do critério de pagamento previsto no art. 192, I, da Lei n. 8.112/90, tratando-se de recurso próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Inicialmente destaco que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 trata somente do prazo para registro do ato de aposentadoria pelos Tribunais de Contas Não sendo julgada a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria no prazo de 05 (cinco) anos considera-se efetuado o registro do ato. No caso em exame o Tribunal de Contas da União homologou o ato de aposentadoria em 2002, não se aplicando à situação em apreço o entendimento firmado pelo STF no julgamento do referido Tema. A partir do julgamento do ato de concessão de aposentadoria tem início o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.487, de 1999, para revisão do ato de aposentadoria. No entanto, a propósito da aplicação do artigo 54 da Lei 9.487, de 1999, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região consagra entendimento que o prazo para a revisão que implica em correção de critério de pagamento renova-se mês a mês, a cada pagamento de parcela. Extrai-se do precedente transcrito pelo magistrado prolator da sentença que "na relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro da administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo reiterado, como na presente hipótese dos autos, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês" Assim é indevida a restituição de parcelas recebidas de boa-fé, como reconhecida na sentença, em conformidade com o Tema 531 do STJ. No entanto é permitida a revisão de critério de cálculo de parcela paga indevidamente por erro de interpretação da Administração Pública. 5. Especificamente sobre a vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei 8.112/1990 o cálculo recai sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração do servidor (AgRg no AREsp. 89.800/AL, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 4.12.2015). (Acórdão Número 5002926-77.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50029267720194030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Relator para Acórdão ..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 07/08/2019 Data da publicação 09/08/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/08/2019). 6. Assim deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 7. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). É o voto. (TRF-1, AGREXT 1007009-06.2020.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 28/04/2022 Diário Eletrônico Publicação 28/04/2022)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AFASTA NULIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COM BASE EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 42/TNU. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO RURAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. TEMAS 131/TNU E 1.007/STJ. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006493-09.2017.4.04.7001, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 20/02/2020)