Tema 1.086 - Temas Repetitivos do STJ

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1086 DO STJ. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS.1. No julgamento do Tema 1086 do STJ, foi proferida a seguinte tese: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração ...

« (+179 PALAVRAS) »

...e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. 2. Embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria.3. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo-se gratificação natalina, férias, adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, auxílio-alimentação e saúde suplementar. 4. Quanto aos adicionais (insalubridade, noturno, penosidade), dado o caráter transitório, têm sido excluídos do cálculo da licença-prêmio pelo STJ.5. Tratando-se a licença-prêmio não convertida de um direito não usufruído pelo servidor, o respectivo pagamento deixa de ter o caráter de acréscimo patrimonial para assumir natureza indenizatória, razão por que não há incidência do imposto de renda.6. Tendo em conta o caráter indenizatório da licença-prêmio convertida em pecúnia, conclui-se que sobre ela não incide a contribuição para o PSS.7. A contar de 29/06/2009, sobre o débito deve incidir juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança e o IPCA-E como índice de correção monetária, até o advento da EC 113/2021, de 08/12/2021, quando passa a incidir a SELIC. (TRF-4, AC 5003186-53.2022.4.04.7201, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/09/2024, Publicado em: 10/09/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 1086 STJ. POSSIBILIDADE. VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO.1. Fixada a tese do Tema Repetitivo nº 1.086, na qual o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.2. Devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente à da última remuneração quando em atividade. Nelas se incluem o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional noturno, o auxílio-alimentação e o abono de permanência.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.4. Apelação cível improvida. (TRF-4, AC 5017049-68.2020.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 03/04/2024)

ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA (TEMA 823 STF), INCLUSIVE PARA OS PENSIONISTAS. LISTA DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. TEMA 1086, DO STJ. APLICAÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA ANVISA E DADO PÁRCIALMENTO PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO. 1. "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (TEMA 823 -STF), inclusive para substituir os pensionistas, conforme precedentes do STJ. 2. ...

« (+71 PALAVRAS) »

...Em se tratando de ações de cunho coletivo, como é o caso do presente feito, em que o sindicato possui legitimidade ativa para defender os interesses de seus membros em demanda coletiva, mesmo sem autorização destes, despicienda a juntada de relação de filiados, razão pela qual não se admite a arguição de ausência de documento essencial à inicial. 3. "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".(TEMA 1086, do STJ). Corolário é o direito dos substituídos à licença-prêmio convertida em espécie. 4. Negado provimento ao apelo da ANVISA. Dado parcial provimento ao recurso do Sindicato. (TRF-1, AC 1001189-13.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)