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Tema nº 106 do STJ
Situação do Tema: Acórdão PublicadoQuestão submetida a julgamento: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: Modulação de efeitos:
"Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018)
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Repercussão Geral: Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+4)
Obrigação de Fazer - Plano de saúde
Muito importante evidenciar a necessidade do tratamento específico, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO INCORPORADO AO SUS PELO MÉTODO ABA: TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA. (...). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA SOBRE AS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA, EM PARTE. - O Tema nº 106 do STJ fixou requisitos cumulativos para o fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS. Dentre eles, a comprovação da superioridade do método ABA sobre os tratamentos fornecidos pela rede pública, o qual não foi atendido no caso concreto. Tutela de urgência mantida, em parte, para que o tratamento seja fornecido pela rede pública da forma como disponibilizado pelo SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52054460220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-10-2023)