Súmula 57 - Súmulas do TSE

ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO D REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.Consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "a ausência de quitação eleitoral decorrente de decisão que julgou não prestadas as contas de campanha perdura durante o curso do mandato ao qual concorreu o candidato, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva prestação de contas (Súmula nº 42/TSE)".O art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, DE 30/9/1997 dispõe que a certidão de quitação eleitoral abrangerá a apresentação de contas de campanha eleitoral. Nessa toada, O ...

« (+138 PALAVRAS) »

...TSE firmou a compreensão de que a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva regularização das contas, sendo esse o teor da Súmula nº 42/TSE e das resoluções expedidas por esta Corte Superior para regulamentar as eleições. Não socorre ao requerente o argumento de que teria garantida a quitação eleitoral com a simples apresentação das contas, independente de posterior julgamento como não prestadas eis que, conforme jurisprudência do TSE, é necessária a efetiva prestação de contas e, caso julgada como não prestadas por ausência de algum documentos essencial, a sistemática normativa a ser seguida é do procedimento de regularização de contas. Assim, não se pode olvidar a sistemática prevista, razão porque a Súmula 57 do TSE não possibilita a ausência do procedimento de regularização de contas por meio do qual seria possível sustar os efeitos de contas julgadas em definitivo como não prestadas a fim de regularizá-las para a obtenção da quitação eleitoral. Quanto ao seu pedido "seja concedido prazo para a regularização das contas." não se faz possível no bojo do processo de registro de candidatura, cuja natureza célere requer a comprovação, prima facie, de todos os requisitos previstos na legislação de regência, exceto se houvesse obtenção de alguma medida liminar surtindo efeitos a favor do pretenso candidato, situação não mencionada na defesa do interessado. PROCEDÊNCIA DA AIRC. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. (TRE-MG, REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060286254, Acórdão, Relator(a) Des. Marcelo Paulo Salgado, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/09/2022)

ELEIÇÃO 2020. AGRAVO INTERNO. CONTAS ELEITORAIS DESAPROVADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. SÚMULA TSE Nº 57. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009. 2. No caso dos autos, conforme se extrai da Prestação de Contas nº 0602849–08.2018.6.09.0000, o Agravado teve suas contas referentes à campanha eleitoral para as Eleições de 2018 julgadas desaprovadas, contudo este fato não conduz à ausência de quitação eleitoral, segundo as normas de regência. Desse modo, constatado que preenche as condições de elegibilidade, encontra–se em pleno gozo de seus direitos políticos e possui quitação eleitoral, conforme redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, de 30.9.1997, pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009, seu registro de candidatura deve ser deferido. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRE-GO, RECURSO ELEITORAL nº 060035217, Acórdão, Relator(a) Des. Luiz Eduardo de Sousa, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/11/2020)

  RECURSO ELEITORAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, nos termos da redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e Súmula n. 57 do TSE. 2. Recurso conhecido e provido. (TRE-GO, RECURSO ELEITORAL nº 060005310, Acórdão, Relator(a) Min. ATILA NAVES AMARAL, Publicação: DJE - DJE, Tomo 223, Data 23/10/2020, Página 0)