Súmula 3 - Súmulas do TSE

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N. 27 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para dissentir do acórdão regional e reconhecer a prática de abuso do poder, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 24 da Súmula do TSE.2. A indicação genérica de violação constitucional ou legal denota deficiência da fundamentação recursal apta a atrair a incidência do verbete n. 27 da Súmula do TSE.3. Agravo interno desprovido.  (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060016745, Acórdão, Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DEVIDO À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. MÉRITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No caso, constatou-se a inexistência de dialeticidade recursal no agravo interno no agravo em recurso especial, visto que o agravante não refutou todos os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a infirmar o referente à incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.3. Não há falar em omissão quanto à análise das questões de mérito na hipótese em que o recurso anterior nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes.4. A omissão a ser suprida por meio dos embargos de declaração é a advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar novo julgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador, como ocorre no caso em comento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060415598, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 236, Data 30/11/2023)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ANÁLISE DOS ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial por concluir pela incidência, no caso, dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE.2. Constata–se a inexistência de dialeticidade recursal, visto que o agravante não refuta um dos fundamentos constantes da decisão agravada, limitando–se a infirmar o referente à incidência ...

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...do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.3. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o recurso que não infirma todos os fundamentos adotados na decisão monocrática não merece prosperar, pois importa em ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a confirmação da decisão pelos fundamentos nela consignados. Precedentes.4. A título de obiter dictum, consigna–se que o acórdão regional concluiu pela impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso, uma vez que as irregularidades encontradas totalizaram o montante de R$ 2.000,00, correspondente a 100% do total da movimentação financeira realizada na campanha, havendo comprometido a confiabilidade e a transparência das contas. Esse entendimento encontra–se em consonância com o desta Corte, segundo o qual devem ser sopesados os valores quantitativos e qualitativos da prestação de contas: não somente o valor apontado como irregular não pode representar montante acima de R$ 1.064,00, ou corresponder a mais de 10% do total arrecadado, como também eventual afetação à transparência da contabilidade pode ensejar a desaprovação das contas. Precedentes.5. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá–la.6. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060015111, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 25/09/2023)