Súmula 2 - Súmulas do TSE

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial por estes fundamentos: (a) incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, uma vez que, para considerar os documentos apresentados pela recorrente como novos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático–probatório, inviável nesta instância; (b) operou–se a preclusão para a apresentação de documento, porquanto, segundo o entendimento desta Corte, no ...

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...processo de prestação de contas, não se admite a juntada extemporânea em respeito à segurança das relações jurídicas, incidindo na espécie o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE; (c) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis ao caso, visto que o valor irregular foi no montante de R$ 56.841,00, que representou 11,32% do total arrecadado na campanha; (d) não foi demonstrado o necessário cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, fazendo incidir o Enunciado nº 28 da Súmula do TSE.2. Para concluir diversamente da Corte regional, que entendeu que os documentos apresentados não podem ser considerados novos e foram apresentados intempestivamente, como quer a agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático–probatório, inviável nesta instância especial. Precedente.3. Tendo em vista o óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, ficou prejudicada a análise da aventada omissão sobre os argumentos referentes à contrariedade aos arts. 33, caput, 35, caput e VII, 37, caput, e 60, caput, da Res.–TSE nº 23.607/2019.4. Quanto ao suscitado dissídio jurisprudencial, além de sua análise também encontrar–se prejudicada devido à incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, constatou–se que incidiu o Enunciado nº 28 da Súmula deste Tribunal Superior, segundo o qual a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com esteio na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido.5. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá–la.6. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060151151, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 247, Data 15/12/2023)

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES JÁ EXPENDIDAS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial porque, para concluir diversamente da Corte regional, que entendeu que a documentação acostada aos autos não foi suficiente para justificar os gastos efetuados com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme estabelece o art. 60 da Res.–TSE nº 23.607/2019, seria necessário o revolvimento do conjunto fático–probatório, inviável nesta instância especial, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.2. As alegações apresentadas pela agravante consistem na repetição daquelas já expostas no apelo especial. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não apenas renovar as mesmas teses já refutadas. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Precedentes.3. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá–la.4. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060746428, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 228, Data 20/11/2023)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, tendo em vista a ausência de impugnação específica da decisão agravada, especialmente quanto à falta de demonstração de violação legal e à incidência do Enunciado nº 33 da Súmula do TSE ao caso. Além disso, consignou–se que o argumento relativo à necessidade de se aguardar o julgamento, pelo STF, de reclamação que supostamente teria influência no deslinde da presente demanda não recebeu o devido prequestionamento, esbarrando no óbice do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE.2. O agravo interno tampouco impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante se limitado a defender, de forma genérica, a não incidência do verbete sumular nº 33 do TSE, sob o argumento de que "não é o caso dos presentes autos de se discutir as matérias por meio de ação rescisória" (ID 158298359, fl. 6), bem como que a pendência do julgamento da reclamação ajuizada no STF impede o prosseguimento do presente feito. O contexto atrai, novamente, a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Precedentes.3. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificá–la.4. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060301710, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 257, Data 16/12/2022)