REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - Outros Processos

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Art. 551

- A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas processuais relacionadas com a aplicação de regimes aduaneiros especiais e com outras matérias afetas à administração aduaneira. LEI REVOGADA
Arts.. 552 ... 559  - Título seguinte
 DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

PROCESSOS ESPECIAIS (Seções neste Capítulo) :

Processo de Vistoria AduaneiraLEI REVOGADA
Outros ProcessosLEI REVOGADA