Art. 562
- A unitização ou desunitização de carga, quando realizada em recintos alfandegados, somente será feita por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal. LEI REVOGADAArt. 563
- O Secretário da Receita Federal estabelecerá: LEI REVOGADA
I - termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes a que se refere o artigo anterior;
LEI REVOGADA
II - hipóteses de cancelamento do credenciamento.
LEI REVOGADA