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Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
ALTERADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 45
TRF-4
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EXPRESSA ANUÊNCIA DO SERVIDOR. ART. 45 DA LEI 8.112/90. INCLUSÃO NO CADIN. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A Lei nº 8.112/90 autoriza o desconto em folha de pagamento por imposição judicial, a qual independe da vontade do servidor, portanto. Somente quando o desconto é realizado em benefício de terceiros pela Administração é que a anuência do servidor é necessária.2. Não há nos autos qualquer ...
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..., inciso VI, do CPC.5. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o princípio da causalidade. Por conta disso, quando a causa justificadora da extinção da ação, sem resolução de mérito (perda superveniente do interesse processual, art. 485, inciso VI, do CPC), for imputável à parte ré, cabe a ela suportar os ônus sucumbenciais, em especial o pagamento da verba honorária, em respaldo no princípio da causalidade.
(TRF-4, AC 5011183-18.2016.4.04.7001, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 05/07/2024)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
05/07/2024
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). REAJUSTE ASSEGURADO POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO DOS AUTORES PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR QUE OS RECEBE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFEREM AS PARCELAS DESCONTADAS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA EVENTUAL ILEGITIMIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ...
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... autores, tal como exige o art. 46 da Lei 8.112/1990. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (AREsp 1.649.926/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/8/2020.) 6. Apelações dos autores, da União e remessa oficial desprovidas.
(TRF-1, AC 0001076-28.2008.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
27/06/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL SALARIAL ATÉ 30%. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE FUNDADA NA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. STJ - EDCL NO ARESP 117.360/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000980-31.2023.4.03.6111, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 05/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
12/04/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 49 ... 50
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Das Vantagens
Das Vantagens
Dos Direitos e Vantagens (Capítulos neste Título) :