Artigo 25 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. O inconformismo das partes embargantes com o resultado do julgado, deverá ser aventado por recurso próprio, uma vez que não configura qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração do INSS e da parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002558-85.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 15/03/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO SUBJETIVO À REVERSÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: ERRO GROSSEIRO ENSEJADOR DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INSS: PARTE LEGÍTIMA QUE, NO ENTANTO, NÃO DEU CAUSA À DEMANDA.1. Pretende o autor, servidor público federal, a reversão de sua aposentadoria por invalidez e a condenação da UFSCAR ao pagamento de indenização por dano moral.2. Constatado por perícia médica judicial a insubsistência dos motivos da aposentadoria do servidor público, tem ele direito à reversão com fundamento no artigo 25...

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..., I, da Lei n° 8.112/90.3. Demonstrado que o autor apresentou documento idôneo, emitido pelo INSS, indicativo de que ele não mais apresentava incapacidade laboral, e que a Administração deixou de apreciar seu requerimento de reversão de aposentadoria (à qual tinha direito, como demonstrado nestes autos), tem-se por configurado o dano moral passível de compensação pecuniária.4. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.5. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a considerável extensão do dano moral imposto ao autor - decorrente do atraso na reversão da aposentadoria do autor e sua consequente privação de valores salariais - e o razoável grau de culpa da correquerida UFSCAR, que indevidamente deixou de apreciar o requerimento de reversão, majora-se a indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).6. Apesar do fato de que, a partir de maio/2022, passou a ser atribuição do INSS as atividades relativas à concessão de aposentadoria, aí incluindo-se o pedido de reversão formulado pelo autor, no caso concreto não houve qualquer atuação da autarquia previdenciária, de sorte que ela não deu causa à demanda. Fica afastada, portanto, a condenação do INSS em honorários.7. Ônus sucumbenciais redistribuídos na forma do voto do Relator.8. Apelação da UFSCAR não provida.9. Apelação do INSS provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios.10. Apelação do autor parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002558-85.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 04/09/2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ARTIGO 25 DA LEI-8112/90. IMPOSSIBILIDADE. DIAGNÓSTICO MANTIDO. Nos termos do art. 25 da Lei n. 8.112/90, o servidor público aposentado por invalidez, após comprovada a cessação dos motivos da aposentadoria por perícia médica, tem direito à reversão ao cargo público. Para que seja deferida a reversão é necessário que junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez. In casu, as conclusões da perícia judicial não deixaram dúvidas de que a autora permanece incapacitada para o trabalho. (TRF-4, AC 5006572-43.2017.4.04.7112, Relator(a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2020, Publicado em: 05/02/2020)