Súmula Vinculante 58 - Súmulas Vinculantes do STF

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DO CONCEITO DE RENDA. CLASSIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.517.492-PR). LEI 14.789/23. INALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023 e, em relação ao período anterior à vigência de tal Lei, se devem ser classificados como subvenção para investimentos como ...

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...requisito para se efetuar tal exclusão. De acordo com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ, o benefício de crédito presumido de ICMS representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). Ao fixar esse entendimento, o STJ não estabeleceu requisito algum para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS. Assim, para a exclusão dos incentivos de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é necessário a classificação de tais benefícios como subvenção para investimento. Tal requisito é necessário apenas para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como, por exemplo, a redução da base de cálculo ou alíquotas, o diferimento, a isenção etc., nos termos do art. 30 da Lei 12.973/14. No mesmo sentido, a Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal. Uma vez que a renúncia fiscal dos Estados está imune à tributação de outro ente federativo, não cabe ao legislador infraconstitucional instituí-la.   A impossibilidade de tributação, pela União Federal, dos benefícios de crédito presumido de ICMS decorria não apenas do incentivo fiscal previsto no art. 30 da Lei 12.973/14, agora revogado, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, além do conceito de renda. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

  APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ORDEM DE SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIOS QUE NÃO SE EQUIPARAM A CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.  Trata-se de apelação que discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de redução da base de cálculo e isenção de ICMS usufruídos pela impetrante. A apelante sustentou preliminar de sobrestamento do feito, em virtude de ordem proferida nos autos dos  Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC. Argumento afastado, eis que, em decisão proferida em 5/5/2023, o Exmo. ...

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...Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), reconsiderou, em parte, o deferimento de medida cautelar anteriormente concedida, que tinha por finalidade o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, tornando sem efeito a tutela provisória.  Isso porque, o tema 843 da repercussão geral do STF trata da incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, ao passo que o tema repetitivo 1182 do STJ trata da incidência de IRPJ e CSLL sobre os demais benefícios fiscais de ICMS (distintos do crédito presumido). O presente caso trata de assunto relacionado a esse último tema repetitivo, não havendo razão para se sobrestar o presente processo.  No mérito, para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, é necessário que o contribuinte demonstre ter cumprido os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/17, art. 10 e Lei 12.973/14, art. 30), nos termos do tema repetitivo 1182 do STJ. Uma vez inexistente prova de que a impetrante cumpre os requisitos legais para a não incidência dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, há de ser reformada a decisão de primeira instância, negando-se o direito de compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.  Não se aplica ao caso concreto o precedente firmado pelo C. STJ quando do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, que tratou da tributação de créditos presumidos de ICMS, que possui natureza jurídica distinta.  Recurso desprovido.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003211-34.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I, II e III, CPC. 2 – Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração desprovidos.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007156-63.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024)