Súmula Vinculante 48 - Súmulas Vinculantes do STF

Processual Civil e Tributário. Tutela antecedente. Embargos de Declaração da parte autora e da Fazenda Nacional. Acórdão que entendeu pela continuidade do desembaraço aduaneiro, ao fundamento de ilegalidade no procedimento por parte do Fisco ao reter as mercadorias e fixou os honorários de forma equitativa em R$ 5.000,00 com respaldo em jurisprudência da Quarta Turma. Inexistência de obscuridade e omissão. Ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora desprovidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora ao acórdão (id. 4050000.29768411 ) que negou provimento à apelação ...

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...da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para julgar procedente a tutela cautelar antecedente determinando a continuidade do desembaraço aduaneiro, ao fundamento de ilegalidade no procedimento por parte do Fisco, que reteve as mercadorias sob motivo de reclassificação das mesmas, sem atenção as normas infraconstitucionais que tratam da lavratura do auto de infração e permitem ao contribuinte, meios de impugnação àquele ato, sem que isso implique em afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal [Tema 1.042], uma vez que o exame da lide se deu no âmbito infraconstitucional. Ao final, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00, pelo critério da equidade [§ 8º, art. 85 do Código de Processo Civil], acompanhando vários precedentes da Quarta Turma, ao considerar o elevado valor da causa. 2.A Fazenda Nacional, nas razões de embargos (id. 4050000.29921718) aponta omissões quanto à equivocada utilização da súmula nº 323 de 1963 do Supremo Tribunal Federal para os tributos aduaneiro, à aplicação da súmula nº 661 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 48; à legalidade do procedimento do desembaraço aduaneiro diante da necessidade de reclassificação de mercadorias e recolhimento de diferenças de tributos daí decorrentes, não consistindo essa exigência em apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos, uma vez que a interrupção do despacho aduaneiro está fundamentada em lei; tal medida encontra suporte constitucional e legal e não ofende o princípio da livre iniciativa, uma vez que é assegurado ao importador o desembaraço dos bens mediante prestação de garantia, com o prosseguimento do processo administrativo fiscal e obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não cabendo afastar as disposições legais com uma aplicação analógica da Súmula 323/STF, tendo em conta ser essa analogia incabível. 3. A parte autora, em suas razões recursais (id. 4050000.29988128), alega que restou obscura a decisão desta Quarta Turma em relação aos art. 85, §§ 2° e 8°, e ao art. 86 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não se trata da hipótese prevista no § 8° do art. 85 do Código de Processo Civil que trata dos casos em que quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico da causa, ou o valor da causa muito baixo, será utilizada a apreciação equitativa, o que não é o caso dos autos, conforme se extrai da inicial que fixou o valor da causa em R$ 1.358.303,81. 4. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, portanto, conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão impugnado, no entanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo 5. Com efeito, as próprias argumentações das embargantes já denotam a ausência das apontadas omissões e obscuridade a suscitarem supostas contrariedades dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. Inexistência de hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora desprovidos. (TRF-5, PROCESSO: 08060931620204058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 661 DO STF, CONVERTIDA EM VINCULANTE 48. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERANDO AS RAZÕES DE RECURSO, APONTANDO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA CORRIGIR O NÚMERO DA SÚMULA VINCULANTE 48 DO STF, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Embargos à execução fiscal pretendendo desconstituir auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS incidente ...

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...sobre importação de mercadorias, desconsiderando o fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação com saldo credor. Sentença que rejeitou os embargos, afastando a compensação pretendida. Recurso da contribuinte. 2. Acórdão que nega provimento ao recurso, com a aplicação da Súmula 661 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 3. Embargos de declaração opostos pela apelante, apontando erro material quanto ao número da súmula vinculante, grafada como 37, reiterando os argumentos da apelação, pretendendo efeitos infringentes, insistindo na compensação. 4. Equívoco na numeração do enunciado da súmula que não altera o julgamento, considerando a correta descrição da tese jurídica do Leading Case (RE 193.817), impondo a estrita observância do entendimento pacificado, que impõe o recolhimento do ICMS exportação no desembaraço aduaneiro. 5. Ato de fiscalização que permanece hígido e coerente com o ordenamento jurídico e o entendimento pacificado. Pedido subsidiário de compensação devidamente abordado no julgamento colegiado. Inaplicabilidade de tal defesa na estreita via dos embargos à execução, segundo disposto no art. 16, § 3º, da LEF. 6. Acórdão que explicita a inafastabilidade de prévia liquidação do crédito a ser compensado, correção do vício de escrituração que deveria ser prontamente sanado no processo administrativo prévio. Adequada rejeição dos embargos aplicada na sentença. 7. Correção do erro material quanto ao número da Súmula Vinculante 48, sem alteração de julgamento, eis que inexistente obscuridade, contradição, ou omissão, tendo sido examinadas todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento. 8. Embargante que não traz nenhum elemento capaz de refutar os argumentos da decisão embargada. Alegações idênticas ao recuso originário. 9. Pretensão de rediscutir matéria de mérito já decidida, insistindo nas mesmas alegações, com intuito de modificar, por via oblíqua, o resultado do julgamento. 10. Acolhimento parcial dos embargos, apenas para corrigir o erro material apontando, restando integralmente mantido, no mais, o acórdão. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012376-72.2008.8.19.0021, Relator(a): DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA , Publicado em: 13/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1) A agravante pugna pela reforma da decisão que condicionou a liberação das mercadorias retidas no Porto ao recolhimento do ICMS, a fim de que sejam imediatamente liberadas, sem a exigência de pagamento dos encargos e dos valores devidos, com a dispensa do imediato recolhimento do tributo. 2) Segundo o verbete sumular n.º 59 deste Tribunal, "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 3) A análise dos autos, em cognição sumária, revela que a decisão agravada está em harmonia com o disposto ...

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...na Súmula Vinculante nº 48 do Supremo Tribunal Federal, a qual preconiza que: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro." 4) Os elementos trazidos aos autos, até o momento, indicam que não se trata de aplicação do disposto no verbete sumular nº 323/STF, que firmou a compreensão que "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 5) A decisão recorrida está alinhada com o entendimento jurisprudencial que compreende não haver ilegalidade no condicionamento da liberação alfandegária do bem importado ao prévio pagamento dos tributos de importação, considerando que não se trata de apreensão de mercadoria, com a finalidade de forçar o pagamento de exações e sim de negativa de prosseguimento do despacho alfandegário, ante o descumprimento de requisito essencial para o processamento da importação. Julgados do STJ e deste e. Tribunal. 6) Diante disso, não há se falar na probabilidade do direito alegado pela agravante, razão pela qual o decisum objurgado deve ser mantido. 7) Quanto ao pedido de parcelamento do débito, os documentos carreados para os autos dão conta que este pleito somente foi requerido à Secretaria de Estado de Fazenda, em 09/06/2023, ou seja, após o ajuizamento do recurso sob análise. 8) Assim, ante a ausência de notícia nos autos de negativa do referido requerimento no âmbito administrativo, não sendo comprovada a resistência à pretensão da ora agravante, o interesse de agir ainda não restou configurado, razão pela qual mostra-se prematura a apreciação dos pedidos de diferimento e de parcelamento da dívida tributária neste momento. 9) Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036512-74.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Publicado em: 13/09/2023)