Súmula 661 - Súmulas do STF

Processual Civil e Tributário. Tutela antecedente. Embargos de Declaração da parte autora e da Fazenda Nacional. Acórdão que entendeu pela continuidade do desembaraço aduaneiro, ao fundamento de ilegalidade no procedimento por parte do Fisco ao reter as mercadorias e fixou os honorários de forma equitativa em R$ 5.000,00 com respaldo em jurisprudência da Quarta Turma. Inexistência de obscuridade e omissão. Ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional desprovidos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora ao acórdão (id. 4050000.29888561) que negou provimento à apelação ...

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...da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para julgar procedente a tutela cautelar antecedente determinando a continuidade do desembaraço aduaneiro, ao fundamento de ilegalidade no procedimento por parte do Fisco, que reteve as mercadorias sob motivo de reclassificação das mesmas, sem atenção as normas infraconstitucionais que tratam da lavratura do auto de infração e permitem ao contribuinte, meios de impugnação àquele ato, sem que isso implique em afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal [Tema 1.042], uma vez que o exame da lide se deu no âmbito infraconstitucional. Ao final, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00, pelo critério da equidade nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, acompanhando vários precedentes da Quarta Turma, ao considerar o elevado valor da causa. 2. A parte autora, em suas razões recursais (id. 4050000.30138346), alega que restou obscura a decisão desta Quarta Turma em relação aos art. 85, §§ 2° e 8°, e ao art. 86 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não se trata da hipótese prevista no § 8° do art. 85 do Código de Processo Civil que trata dos casos em que quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico da causa, ou o valor da causa muito baixo, será utilizada a apreciação equitativa, o que não é o caso dos autos, conforme se extrai da inicial que fixou o valor da causa em R$ 191.623,66. 3. A Fazenda Nacional, nas razões de embargos (id. 4050000.30188335) aponta omissões quanto à equivocada utilização da súmula nº 323 de 1963 do Supremo Tribunal Federal para os tributos aduaneiro, à aplicação da súmula nº 661 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 48; à legalidade do procedimento do desembaraço aduaneiro diante da necessidade de reclassificação de mercadorias e recolhimento de diferenças de tributos daí decorrentes, não consistindo essa exigência em apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos, uma vez que a interrupção do despacho aduaneiro está fundamentada em lei; tal medida encontra suporte constitucional e legal e e, portanto, não há restrição imposta ao livre exercício da atividade econômica ou profissional como meio de cobrança de tributo, mas sim, regular cumprimento do procedimento de desembaraço aduaneiro, nos termos da lei. 4. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, portanto, conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão impugnado, no entanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo 5. Com efeito, as próprias argumentações das embargantes já denotam a ausência das apontadas omissões e obscuridade a suscitarem supostas contrariedades dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. Inexistência de hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional desprovidos. (TRF-5, PROCESSO: 08090210320214058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE.1. A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo.2. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a liberação é atribuição da Receita Federal do Brasil.3. No que tange a análise da alegada imunidade, exonerando a impetrante do recolhimento do ICMS, esta compete à Justiça Estadual comum, para que, diante desse título, possa proceder ao desembaraço aduaneiro.4. Do que se depreende da documentação acostada aos autos, não há prova de que a imunidade da impetrante foi reconhecida pela Justiça competente, tampouco que fez prova da aventada condição perante a autoridade coatora, para que o recolhimento não lhe fosse exigido.4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007605-40.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 23/02/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000223-31.2005.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020)