OJs 1 ... 21 ocultos » exibir Artigos
OJ nº 22 da SDC - TST
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010É necessária a correspondência entre as atividades exercidaspelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos noconflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
OJs 23 ... 38 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 22
TST
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2011. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS SINDICATOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto o Tribunal Regional não tenha se manifestado acerca das questões postas, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao TST o conhecimento de toda a matéria suscitada e discutida no feito, desde que impugnada no recurso, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 393 do ...
« (+441 PALAVRAS) »
... representatividades, a cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA, constante da CCT 2009/2011, realmente extrapolou os limites de representação do sindicato profissional convenente, SINTRAPAV, invadindo a esfera de atuação de outro sindicato, o SINTECLAM, que representa os trabalhadores da categoria profissional abrangida pelo instrumento negocial no Município de Ananindeua. Afora isso, não se vislumbra nenhuma irregularidade no instrumento pactuado, o que impõe a reforma da decisão que declarou a nulidade total da CCT 2009/2011. Dá-se provimento parcial aos recursos ordinários para manter a validade da CCT 2009/2011, mas declarar a nulidade da cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA, no pertinente aos trabalhadores da construção pesada e afins do Município de Ananindeua. Recursos ordinários conhecidos e providos parcialmente.
(TST, RO - 292-16.2015.5.08.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/06/2019)
Acórdão em RO |
18/06/2019
TRT-9
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENSEJADORES DE SUA OPOSIÇÃO. APRIMORAMENTO. Na forma como dispõem os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Havendo pronunciamento explícito na decisão embargada sobre a matéria objeto de questionamento, atendido o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 297 do TST, são cabíveis apenas esclarecimentos necessários ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição da República).
(TRT-9 7ª Turma. Acórdão: 0001169-67.2021.5.09.0662. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 2023-06-13. Publicado no DEJT em 2023-06-26)
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista |
26/06/2023
TRT-9
EMENTA:
RECURSO DA RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Conforme regra geral constante no art. 457 e §1º da CLT, a remuneração é composta pelas gorjetas e pelo salário recebido, sendo este integrado pela importância fixa estipulada, gratificações legais e comissões. Diante de fato constitutivo de seu direito, era ônus da autora a comprovação da alegação de pagamento por fora, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.
(TRT-9 7ª Turma. Acórdão: 0001169-67.2021.5.09.0662. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 2023-04-20. Publicado no DEJT em 2023-05-02)
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista |
02/05/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :