Orientação Jurisprudencial 150 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE COISA JULGADA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 150 DA SBDI-2 DO TST. (TST, RO - 10300-10.2014.5.18.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/05/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 150 DA SDI-2 DO TST. 1. Em se tratando de decisão rescindenda que transitou em julgado ainda sob a vigência do ...

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...CPC/73, a pretensão rescisória deve ser apreciada à luz do Código de Processo Civil da época. 2. Hipótese em que a pretensão desconstitutiva dirige-se contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo advento da coisa julgada, nos termos do art. 267, V e § 3º, do CPC. 3. A coisa julgada, à luz das causas de rescindibilidade e dos pressupostos de constituição e validade do processo previstos no Código Civil de 1973, em razão de seu conteúdo meramente processual, impunha-se como obstáculo à análise do meritum causae (art. 485, caput), tornando juridicamente impossível o pedido objetivando desconstituí-la, consoante entendimento que veio a ser uniformizado por esta Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 150 da SDI-2 do TST, cuja aplicabilidade permanece inalterada em relação às decisões transitadas em julgado sob a regência do Codex pretérito, como na espécie. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir a ação rescisória, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. (TST, RO - 86-95.2017.5.20.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)