Artigo 1 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20%. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, qual seja, é certo que o impetrante não comprovou que houve o reconhecimento de força maior pela Justiça do Trabalho quanto aos desligamentos indicados por meio do documento de Id. 31498421. Assim, a existência de força maior, ainda que reconhecida por meio de medida provisória, não serve de base ao pagamento reduzido da multa rescisória do FGTS porque é necessário também a demonstração de que a sua ocorrência comprometeu a saúde financeira da empresa empregadora, sendo que tal reconhecimento somente tem lugar no âmbito da Justiça do Trabalho.2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013965-37.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021)

  FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PAGAMENTO DE 20% A TÍTULO DE MULTA SOBRE O SALDO VINCULADO DE EMPREGADOS DISPENSADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida.2. No caso dos autos, não há como vislumbrar o fumus boni iuris. O § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990 exige que a despedida por força maior seja reconhecida pela Justiça do Trabalho, para que o percentual do depósito de FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).3. Embora a Medida Provisória nº 927/2020 estabeleça no parágrafo único do artigo 1º que, para fins trabalhistas, suas disposições constituem hipótese de força maior, isso não implica que, automaticamente, a exigência do artigo 18, § 2º, tenha sido suprimida.4. Inexistindo comando normativo no sentido pretendido pela agravante, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, a pretexto de interpretar a norma. Precedente.5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015871-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020)

PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ARTS. 2º E 502 DA CLT. Como sabido, o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito com sistema, institutos e princípios próprios. Portanto, em caso da força maior, em princípio, não se aplicam as regras civis aos contratos de trabalho de vínculo empregatício, tendo em vista que há regulamentação específica na CLT - art. 501 e seguintes. Ainda, cumpre apontar que a relação de trabalho aqui tratada se dá "por conta alheia" obedecendo ao Princípio da Alteridade que impõe ...

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...ao empregador os custos e os riscos decorrentes da atividade econômica - art. 2º da CLT, neles incluídos até mesmo os de caso fortuito interno que são aqueles prejuízos decorrentes do maior risco da atividade. Reforça esse argumento o próprio conceito de empregador trazido pelo art. 2º da CLT quando aponta como sendo "aquele que assume os riscos da atividade econômica". É certo que a pandemia provocada pelo coronavírus é, sem dúvida, situação de força maior, consoante definido no art. 1º, § único da MP nº 927/ 2020, teve sua vigência de 22/03/2020 a 19/07/2020. Feitas essas considerações, as alegações da agravante são de todo inconsistentes, beirando a litigância de má-fé. Isso porque foi firmado em 30/04/2020 o acordo extrajudicial no qual foi estabelecida a cláusula de multa de 20% para as hipóteses de atraso e inadimplemento da avença (fl. 23; id. 04c6c9b), ou seja, a transação e todas as suas cláusulas foram estabelecidas após o início da pandemia de COVID-19. Logo, não há que se falar em força maior como justificativa para o descumprimento do acordo homologado, pois evento de força maior é aquele imprevisível cujos efeitos não se podem evitar (artigos 501 da CLT, 393, 478 e 480 do Código Civil), e, no caso, a pandemia e seus efeitos econômicos já estavam dados à época da celebração do acordo inadimplido. Mantenho. (TRT-2; Processo: 1000752-04.2020.5.02.0056; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 06/12/2023)