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Súmula 52 do TST
TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 52
TRT-15
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE ARAPEI. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DEVIDA. A violação do prazo previsto no art. 145, Consolidado, equivale à não concessão das férias no período legalmente determinado, atraindo a aplicação analógica do art. 137 do mesmo diploma legal. Sendo assim, ainda que usufruídas as férias na época própria, é devido o pagamento em dobro, incluído o terço constitucional, como se não houvesse o próprio descanso. Inteligência da Súmula nº 450 do C. TST e Súmula nº 52, desta Corte.
(TRT-15, ROT 0012357-83.2019.5.15.0040, Rel. LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Publicado em: 05/08/2020)
05/08/2020 •
Acórdão em ROT
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TRT-15
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE IPUA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DEVIDA. A violação do prazo previsto no art. 145, Consolidado, equivale à não concessão das férias no período legalmente determinado, atraindo a aplicação analógica do art. 137 do mesmo diploma legal. Sendo assim, ainda que usufruídas as férias na época própria, é devido o pagamento em dobro, como se não houvesse o próprio descanso, sem o terço constitucional, uma vez que ele era pago no prazo legal. Inteligência da Súmula nº 450 do C. TST e Súmula nº 52, desta Corte.
(TRT-15, ROT 0010937-06.2019.5.15.0117, Rel. LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Publicado em: 04/08/2020)
04/08/2020 •
Acórdão em ROT
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA