Súmula 435 - Súmulas do TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. Não se há de falar em nulidade da decisão agravada, pois, a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. In casu, a decisão monocrática ora agravada está de acordo com o disposto no art. 932 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Súmula nº 435 do TST. (TST, Ag-AIRR - 995-16.2020.5.17.0001, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. Não se há de falar em nulidade da decisão agravada, pois, a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. In casu, a decisão monocrática ora agravada está de acordo com o disposto no art. 932 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Súmula nº 435 do TST. (TST, Ag-AIRR - 856-10.2010.5.06.0005, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023)