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Súmula 411 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVOREGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE,APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretaçãoda lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.(ex-OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
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Súmulas e OJs que citam Súmula 411
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Súmula 411
TRT-9
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO POSTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS. Tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a parte no polo passivo da ação, há perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado pelo executado para sustar ordem de bloqueio de valores realizada em sede de medida acautelatória, nos termos da Súmula 411, III, do TST.
(TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0003610-62.2024.5.09.0000. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 22/07/2025. Juntado aos autos em 05/08/2025)
05/08/2025 •
Acórdão em Mandado de Segurança Cível
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