Súmula 39 - Súmulas do TST

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.  CARACTERIZADA.  EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. In casu, do reexame dos autos, verifico que o PPP informa que a parte autora, dentre outras atividades, exerceu a função de "abastecimento de veículos" em posto de combustíveis, de forma habitual e permanente, havendo registro de recolhimento de adicional de insalubridade (GFIP 04). Reza a Súmula n. 39 do TST que "os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade".  Assim sendo, a despeito da informação de exposição aos agentes agressivos restrita aos  lapsos de 08/05/2013 a 07/05/2014 e de 24/06/2016 a 30/07/2016, patente está que a especialidade abrange todo o período constante do aludido PPP (01/12/2012 a 31/07/2016). Somados os períodos reconhecidos como especiais, de 01/12/2012 a 31/07/2016 nestes embargos, aos já enquadrados no jugado embargado (de14/10/96 a 19/08/11 e de 03/07/17 a 19/06/19), conta o demandante, até a data do requerimento administrativo (19/06/2019), com mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficientes à concessão de aposentadoria especial, nos termos da r. sentença. Embargos de declaração acolhidos, em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005817-78.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE DE FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL COM BASE APENAS EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE REGISTROS NA CARTEIRA DE TRABALHO. 1. Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelo sindicato da categoria. Impossibilidade de enquadramento. TEMA 157/TNU. 2. Exposição a agente ruído. Perfis Profissiográficos Previdenciários no qual não há responsável pelo registro ambiental tampouco informação sobre alteração de layout. Enquadramento indevido. Tema 208/TNU. 3. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001278-22.2020.4.03.6303, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 21/11/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EBCT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM PCCS. CONCESSÃO POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional determinou a compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de normas coletivas com as progressões por antiguidade previstas no PCCS/1995. A SBDI-1 do TST tem reiteradamente decidido que é possível a compensação entre progressões previstas no PCCS e aquelas objeto de acordo coletivo de trabalho, a fim de se evitar a duplicidade de pagamentos, ainda que sejam de origens diversas, tendo em vista que possuem a mesma natureza. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 202/TST, que preconiza que: "Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica". Nesse cenário, o eg. TRT registrou que o autor recebeu três promoções por antiguidade, nos anos de 2004, 2005, 2006, no valor de uma referência salarial, por força de Acordo Coletivo. Dessa forma, o eg. Regional, ao aplicar o entendimento consubstanciado em sua Súmula nº 39, no sentido de que "o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que obteve promoções por antiguidade, por força de negociação coletiva, auferindo efetiva evolução salarial, não faz jus à promoção horizontal, com o mesmo fundamento, instituída pelo PCCS/1995, sob pena de enriquecimento sem causa", decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 101763-81.2016.5.01.0082, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022)