Súmula 388 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 477 da CLT, consignando que -quando da demissão ainda não havia falência-, esclarecendo ainda que -as empresas em recuperação judicial não estão isentas de pagar a indenização em questão-. Concluiu que -o estado da empresa quando da demissão do autor autorizou o deferimento da indenização em epígrafe-. A alegação recursal, no sentido de que o estado falimentar retroagiu para data anterior à dispensa do autor, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 10447-92.2021.5.15.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau que considerou inválidos os cartões de ponto juntados pela reclamada consignando que, "Tendo em vista o teor da prova oral e a comparação entre os controles de jornada e os controles de acesso pela catraca do prédio, tem-se por comprovado pelo reclamante a invalidade dos controles de jornada". Assim, a decisão regional, além de ter se pautado na correta distribuição do ônus da prova, em harmonia com a Súmula 388, I, do TST, decidiu com fulcro também nas provas produzidas, de modo que adotar entendimento diverso encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR - 20712-10.2016.5.04.0003, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2023)