Súmula 338 - Súmulas do TST

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Súmula 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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Petições selectionadas sobre o Súmula 338

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Decisões selecionadas sobre o Súmula 338

TRT-4   30/04/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.(...)RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado que o reclamante, admitido como Assistente técnico, exercia atividades próprias de Técnico em Eletrotécnica, melhor remunerado, fazendo jus às diferenças salariais por desvio de função. (TRT-4, 10ª Turma, 0020948-76.2023.5.04.0015 ROT, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 30/04/2026)

 
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Devidas as diferenças salariais por desvio de função, pois a prova testemunhal revela que o reclamante desempenhava atribuições mais qualificadas, inerentes ao cargo de técnico de fibra ótica III. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (...) Comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. (...). É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 41, 74, 791-A, 818. CPC, arts. 373, I. Súmula 338 do C. TST. Lei nº 605/49, art. 7º, alínea 'a'. Jurisprudência relevante citada: TST, 3ª Turma, RR-0000726-26.2017.511.0008. TST, 02ª Turma, ARR - 1000629-18.2015.5.02.0432, rel.: Min. Maria Helena Mallmann, DJ: 14/08/2024.

TRT-1   25/06/2026
(TRT1 - 7ª Turma. Acórdão: 0101221-51.2025.5.01.0081. Relator(a): RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL. Data de julgamento: 16/06/2026. Juntado aos autos em 25/06/2026)

TRT-9   18/12/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CUIDADOR DE IDOSO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...). 4. A configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A prova documental (extratos bancários com pagamentos regulares) e a prova testemunhal coesa, que confirmam a rotina de trabalho diário, as atribuições de cuidador e a contraprestação pecuniária, afastam a tese de trabalho voluntário ou de mera relação de amizade, caracterizando o vínculo empregatício. 5. O artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 impõe ao empregador doméstico a obrigação de registrar o horário de trabalho do empregado. A não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser confirmada ou modulada por outros elementos de prova, em observância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O réu que se defende regularmente no processo não possui legitimidade para pleitear a nulidade da citação de outros litisconsortes passivos revéis. 2. Comprovada a prestação de serviços de cuidador de idoso de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, afastando-se a alegação de trabalho voluntário decorrente de amizade. 3. É ônus do empregador doméstico, por força do art. 12 da Lei Complementar 150/2015, o registro da jornada de trabalho, de modo que a ausência dos controles de ponto atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a ser aferida em conjunto com as demais provas dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 150/2015, art. 12; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 18 e 75, IV; Código Civil (CC), art. 71. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 338, I. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0001204-75.2023.5.09.0009. Relator(a): MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 11/12/2025. Juntado aos autos em 18/12/2025)


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