Súmula 264 - Súmulas do TST

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. Constatada possível contrariedade à Súmula 264 do TST, no que se refere aos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, é de se prover o agravo. Agravo provido. (TST, RR - 380-28.2012.5.04.0014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020)

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA À JORNADA DE SEIS HORAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297, I, DO TST - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCÓLUME A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não logram demonstrar a ausência ...

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...de prequestionamento da matéria debatida no acórdão regional, restando afastada a pretendida contrariedade à Súmula nº 297, item I, do TST. Ao contrário do que alega a reclamante agravante, o Tribunal Regional enfrentou a questão da base de cálculo das horas extraordinárias pelo prisma da Súmula nº 264 do TST, que determina a inclusão das parcelas de natureza salarial, sem restringir o cálculo à remuneração da jornada de seis horas, como vem entendendo esta Corte, não se verificando a ausência de prequestionamento. Por outro lado, como bem pontuou a decisão ora agravada "a adoção do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1/TST atrai, por consequência lógica, a aplicação da base de cálculo correspondente à jornada de seis horas para o cálculo das horas extras, não havendo falar, pois, em ausência de prequestionamento" (fls. 2.881). (TST, Ag-E-ED-ARR - 1826-04.2011.5.03.0152, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)