Súmula 182 - Súmulas do TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 182/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. No caso dos autos, o reclamante recebeu o aviso prévio em 25/10/2013 e a data base da categoria é 1º de novembro. Assim, considerando a projeção do aviso prévio, observa-se que a dispensa do reclamante foi posterior à data-base da categoria, não sendo devida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. Inteligência das Súmulas nos 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 201-36.2014.5.02.0255, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE. DEVIDA. Irreparável a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984. Isso porque o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. No caso dos autos, restou demonstrado que o reclamante foi dispensado em 07/06/2023, sendo que a projeção do aviso-prévio alcançou 04/09/2023, conforme anotação em CTPS, inserindo-se, portanto, no trintídio que antecede a data-base da categoria, fixada em 1º de outubro (cláusula 97ª do ACT 2022/2023). Assim, é devida a indenização adicional, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010894-39.2023.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 12/05/2026; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)