Súmula 591 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTEXTO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016...

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.../STJ.2. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes.3. O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar. A propósito: MS 18.761/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2019; MS 17.535/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2014.4. Na espécie, apesar da impetrante enfatizar a importância da oitiva da testemunha não ouvida no processo disciplinar, não se apresentaram argumentos convincentes que comprovem o alegado prejuízo de sua ausência no processo. Sem efetiva comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Na mesma linha: MS 17.517/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18/2/2020; MS 24.126/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019.5. Acerca do apontado cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial, o exame dos autos evidencia que não foram apresentadas provas suficientes que sustentem as alegações da insurgente. Não há, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, o que implica, como já ressaltado, a aplicação do princípio pas de nullité sans grief.6. O STJ tem firme entendimento de que é possível a utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Essa a inteligência da Súmula 591/STJ.7. In casu, observa-se que o compartilhamento das provas produzidas nos autos do Inquérito Policial n. 5064442-87.2014.4.04.7100/RS deu-se mediante autorização do Juízo da 1ª Vara Federal de Rio Grande, sendo garantido à acusada, ora agravante, o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no MS n. 29.383/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MAPA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). PRESCRIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. SÚMULA 591 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Considerando o decidido nos autos do PAR, a situação fático-jurídica relativa à prescrição e à ausência de nexo de causalidade parece ser controvertida e reclama um mínimo de contraditório, devendo prevalecer, em juízo de cognição sumária, a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do ato administrativo impugnado.2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no emprego de prova emprestada oriunda de inquérito policial, o qual aparentemente se deu em consonância com o que preceitua a Súmula 591 do STJ. (TRF-4, AG 5039554-33.2022.4.04.0000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 30/08/2023, Publicado em: 30/08/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8093627-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: PÉTERSON (...), (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO (...), (...)  APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por PRISCILIANO NERY DE SOUZA E JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III...

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..., alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pela parte ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o artigo 155, do Código de Processo Penal e a Súmula 591, do STJ. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial.   É o relatório.   De início, é inviável a admissão do Recurso Especial com referência à violação ao enunciado da Súmula nº 591, do STJ, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de Lei Federal, para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ, no seguinte teor:   Súmula 518: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.   Ademais, quanto à suscitada contrariedade ao artigo 155, do Código de Processo Penal, assim se assentou o aresto recorrido:   “Na hipótese dos autos, a prova demonstra que o procedimento disciplinar administrativo fora conduzido pelo agente competente da Administração Pública, tendo a pena aplicada previsão legal no Estatuto que rege a classe, não havendo afronta à razoabilidade e proporcionalidade em razão da gravidade dos fatos comprovados nos autos. 5. Os apelantes foram intimados para todos os atos processuais tendo constituído Defensor, apresentado defesa e razões finais. 6. A pena de demissão foi imposta pela autoridade competente após o cumprimento de suas obrigações pela Comissão responsável pelo PAD e pela autoridade que determinou sua instauração.”.   Desse modo, conclui-se que, quanto à matéria em espeque, a modificação das conclusões do Acórdão recorrido, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Nesse sentido:   […] VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve qualquer irregularidade no procedimento que culminou com a punição disciplinar do militar, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.464.425/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020.).   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8093627-69.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 02/08/2023)