Súmula 319 - Súmulas do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECUSA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a condição de nomeação de fiel depositário para a efetivação da penhora de imóvel. O executado recusou o encargo, alegando ter alienado o bem há mais de 20 anos, sem comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Questão em discussão: a necessidade de nomeação de fiel depositário para a efetivação da penhora de imóvel, ...

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...especialmente quando o executado recusa o encargo alegando alienação do bem sem comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada foi mantida, pois a recusa do executado em ser fiel depositário, sob a alegação de alienação do imóvel - ainda que sem comprovação documental - justifica a condição de indicação de outro depositário - pelo exequente - para a efetivação da penhora. O juízo de origem agiu com cautela, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 319), ao priorizar a segurança da execução.4. A alegação de alienação do imóvel a terceiro, sem a devida comprovação documental nos autos, levanta dúvidas quanto à atual situação de posse e propriedade do bem e tal circunstância justifica a não nomeação do executado como depositário, uma vez que poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a efetividade da execução. A alegação de que a decisão de origem afastou a presunção de legitimidade da escritura pública não se sustenta, pois a decisão se restringiu à viabilidade prática da nomeação do depositário, sem discutir a titularidade ou validade do registro do imóvel.5. O pedido de nomeação do leiloeiro como fiel depositário não foi conhecido, uma vez que não foi formulado na origem, o que impediria a análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 7. A efetivação da penhora de imóvel foi condicionada à indicação de fiel depositário, pelo exequente, após a recusa do encargo pelo executado. 8. A alegação de alienação do imóvel a terceiro, sem a devida comprovação documental nos autos, levanta dúvidas quanto à atual situação de posse e propriedade do bem e tal circunstância justifica a não nomeação do executado como depositário, uma vez que poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a efetividade da execução. (TRF-4, AG 5024183-24.2025.4.04.0000, , Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 10/02/2026)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 319/STJ. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. Dispõe a Súmula nº 319 do Superior Tribunal de Justiça: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Possibilidade de substituição do depositário fiel nomeado pelo juízo por outro, diretor da empresa executada, procedimento em relação ao qual inclusive houve posterior concordância da exequente. Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019671-98.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024)