Súmula 275 - Súmulas do STJ

FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURADA. Inexistindo registro de penhora no bem ao tempo da escritura pública do contrato de compra e venda, aplica-se ao caso dos autos o entendimento da Súmula 275 do STJ, que dispõe que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (TRT-1, Processo N. 0100685-67.2023.5.01.0030 - DEJT 2024-05-06)

AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante disposto na Súmula 275 do c. STJ, o "reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011310-35.2023.5.03.0148 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito)

Apelação - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré - A inadimplência do prêmio não é motivo para recusa do pagamento da indenização do seguro DPVAT, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Súmula n. 275, do STJ e AgInt no REsp 1827316 - A fixação da indenização do seguro DPVAT em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca - Precedente deste colegiado - Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré/apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001562-33.2021.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023)