Súmula 92 - Súmulas do STJ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. REGISTRO APENAS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro para desconstituir restrição via Renajud sobre sete veículos, mantendo o gravame judicial sobre outros oito e condenando a embargante ao pagamento ...

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...de honorários advocatícios. A embargante sustenta que os veículos foram dados em alienação fiduciária pela executada e que houve registro dos gravames nos órgãos competentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o registro da restrição fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para constituir a propriedade fiduciária e torná-la oponível a terceiros; (ii) se a distribuição dos honorários advocatícios deve observar a sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da propriedade fiduciária sobre veículos exige o registro do contrato de alienação fiduciária na repartição competente para o licenciamento, com anotação no certificado de registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 4. O art. 129-B do Código Civil estabelece que o registro de garantias de alienação fiduciária relativas a veículos deve ser realizado nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 5. A ausência de registro da restrição fiduciária no órgão de trânsito impede a constituição da propriedade fiduciária com eficácia perante terceiros. 6. O registro no Sistema Nacional de Gravames consiste em mecanismo privado de gestão de informações do sistema financeiro e não substitui o registro exigido na repartição estatal competente. 7. A alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo não é oponível a terceiro de boa-fé, conforme Súmula 92 do STJ. 8. A jurisprudência reconhece que a mera apresentação de registro no Sistema Nacional de Gravames não supre a exigência legal de registro junto ao DETRAN. 9. A embargante não apresentou os Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos com anotação da alienação fiduciária, não se desincumbindo do ônus probatório. 10. Diante da procedência parcial dos embargos em primeiro grau, com levantamento da restrição sobre sete veículos e manutenção quanto a oito, configura-se sucumbência recíproca. 11. Aplica-se o art. 86 do CPC, impondo-se à Fazenda Nacional o pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50036990920214036126, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 16/06/2026, DJEN DATA: 19/06/2026)

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  I - Enunciado de Súmula n. 92/STJ que dispõe que "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor". II - Caso dos autos em que consta, do Certificado de Registro do automóvel, anotação da existência de alienação fiduciária do veículo ao Banco Panamericano, de forma que o terceiro embargante tinha conhecimento da referida alienação quando da aquisição do automóvel, tendo assumido o risco de eventual execução. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50164798820234036100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI julgado em: 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025)