Súmula 632 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO DECLARADAS PELO SEGURADO. MORTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS COMORBIDADES PREEXISTENTES (HIPERTENSÃO E DIABETES) NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA SE NÃO HOUVER EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS Nº 632 E Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ: 00068621120218190207 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. LIMITE DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Laudo médico da PMPE. Idoneidade. Desnecessidade de perícia judicial. 2. Sinistro ocorrido dentro da vigência da apólice. 3. Cobertura securitária para invalidez por doença em fase terminal. Interpretação mais favorável ao segurado. 4. Correção monetária a partir da contratação do seguro. Súmula 632 do STJ. 5. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, Data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0041947-61.2015.8.17.0001, Relator(a): ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 23/03/2025, publicado em 23/03/2025)