Súmulas 500 ... 538 ocultos » exibir Artigos
Súmula 539 do STJ
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Súmulas 540 ... 599 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Súmula 539
Artigos Jurídicos sobre Súmula 539
Cível
21/05/2020