Súmula 334 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO É PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334 do STJ: "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet". Precedentes. 2. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça entenderam pela improcedência do pedido autoral porque não haveria prova de que a Administração Fazendária estaria tomando medidas preparatórias ou executivas para a cobrança do imposto. 3. No contexto, o recurso não pode ser conhecido, pois a pretensão recursal é dependente do exame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.586/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 334 DO STJ. PRECEDENTES DO TJBA. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.        Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária de nº 8184956-31.2022.8.05.0001, em que figura como remetente o JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR e interessados SATURNO COMUNICACOES LTDA e o ESTADO DA BAHIA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA , nos termos do voto condutor do Relator.   Sala de Sessões,   de                   de 2024.      PRESIDENTE    ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES  Juiz Substituto de 2º Grau – Relator    PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8184956-31.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 23/05/2024)