Súmulas do STJ

Súmula 312 - Súmulas do STJ

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Súmula 300 a 399

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Súmula 312 do STJ

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 312

Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB
Trânsito
Recurso de Apelação - Mandado de Segurança - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
Trânsito
Mandado de Segurança - Suspensão da CNH - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Pontuação, Justiça Gratuita à pessoa física, Recusa ao teste do bafômetro, Ausência de processo administrativo, Liminar - Art. 7º, in III da Lei 12.016, Ausência de notificação prévia, Embriaguez no volante, Embriaguez no volante, Indicação do condutor, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Não aferição pelo INMETRO, Recusa ao teste do bafômetro
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Ação Anulatória CTB - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Rodízio - Emergência
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Princípio da Legalidade, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Medida reversível, Interrupção dos prazos na pandemia, Ausência de notificação prévia, Carro clonado - dublê
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Carro clonado - dublê
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Evasão de pedágio - FREE FLOW
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Embriaguez no volante
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Suspensão da CNH
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Pontuação
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH - Recusa ao teste do bafômetro
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Penalidade dupla - Bis in idem
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - À JARI - Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Artigos Jurídicos sobre Súmula 312

As 4 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito - Trânsito
Trânsito 28/02/2025
Algumas irregularidades no processo administrativo sancionador podem levar à nulidade do Auto de Infração. Conheça algumas delas.

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Súmulas. 400 ... 499  - Conteúdo seguinte
 Súmula 400 a 499

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Súmula 1 a 99
Súmula 100 a 199
Súmula 200 a 299
Súmula 300 a 399
Súmula 400 a 499
Súmula 500 a 599
Súmula 600 a 699