Súmulas 201 ... 239 ocultos » exibir Artigos
Súmula 240 do STJ
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Súmulas 241 ... 299 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Súmula 240
Petições comentadas sobre Súmula 240
Petição comentada
Pedido de extinção do processo por abandono de causa
Para extinção do processo, com base em abandono de causa, nos termos do Art. 485, §6º do CPC, exige-se requerimento do Réu, conforme Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."