Súmula 223 - Súmulas do STJ

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIAS DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ORIGINAIS NA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. FORMALIDADE SUPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos do devedor vieram instruídos com cópia simples do instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência, tendo sido determinada a emenda da inicial para juntada de "procuração "ad judicial' e declaração de hipossuficiência originais, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda", sendo que, em cumprimento, o autor, prontamente, peticionou, aduzindo ...

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...razões para emenda da inicial e promovendo expressiva juntada de documentos, a que se seguiu a prolação da sentença apelada.  2. Primeiramente, se o autor, após extensa documentação juntada, deixou de cumprir a emenda em relação a algum item específico, ao Juízo caberia, por cautela, intimar a parte para que sanasse eventual irregularidade antes de imediatamente extinguir o processo sem resolução do mérito, dado que razoável supor que pudesse ter cometido equívoco involuntário no cumprimento sem denotar resistência injustificada.  3. Em segundo lugar, quanto à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência originais, trata-se de rigor excessivo que a jurisprudência não autoriza. 4. Houve juntada de cópia do instrumento de mandato e da declaração de hipossuficiência, sendo ambas datadas do mesmo mês e ano do ajuizamento dos embargos à execução fiscal (junho de 2016), tendo ainda constado da petição inicial que "o embargante-executado, por seu patrono e na forma do artigo 425 IV do NCPC declara sob as penas da lei que os documentos juntados aos autos correspondem a cópias fieis e autenticas extraídas dos processos já indicados nesta petição". Ademais, os documentos originais estavam acostados, sem comprovação em contrário, nos autos da própria execução fiscal, processo conexo aos embargos do devedor.  5.Apelação provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004433-57.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020)