Súmula 206 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA 206 DO STJ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL POR QUASE 60 ANOS ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO SEU CÔNJUGE INCONTROVERSA, EIS QUE VIÚVA DO LAR, CONTANDO COM 79 ANOS DE IDADE. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. LEI QUE ESTABELECE QUE O CÔNJUGE SERÁ CONSIDERADO DEPENDENTE DO SEGURADO. CONFORME PONTUADO NA SENTENÇA, A PARTE AUTORA/APELADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE CASAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO À PENSÃO POR MORTE. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERIDO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, ESTANDO DIRETAMENTE VINCULADO À SUBSISTÊNCIA DA APELADA. A APELADA COMPROVOU ADEQUADAMENTE, ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDAS, A SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO DE CUJUS, EXPLICITANDO A PROBABILIDADE DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 08006891420228190041 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 25/01/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE REPASSES INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBJETO DA LIDE VERSA SOBRE CONVÊNIO DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL (PAPP). PROPOSIÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IPECAETÁ/BA E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SERROTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, II “A”, DA LOJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 206 DO STJ. PRECEDENTE DESTA SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.  Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível ...

+308 PALAVRAS

...e Comercial da Comarca de Salvador/Ba em face da Decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, na AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS REPASSADAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS tombada sob o número nº 0070956-34.1997.8.05.0001.  A Lei de Organização Judiciária da Bahia (Lei n. 10.845/2007), disciplina no art. 70, II sobre a competência dos Juízes das Varas de Fazenda Pública, em matéria administrativa, processar e julgar as causas em que os Municípios, suas autarquias e fundações sejam interessados.   O cerne da Ação originária versa sobre a possibilidade de rescisão contratual em razão do inadimplemento ocasionado pelo Município de Ipecaetá/Ba e pela Associação Comunitária Rural do Serrote por meio do Convênio n° 867/95, a fim de restituir a parte autora Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), no valor de R$ 23.192,05 (vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e cinco centavos), acrescidos de indenização por perdas e danos a se arbitrada.  Cumpre registrar que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), possuindo personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa em relação ao Estado da Bahia.   Ao exame dos autos, verifica-se que o Município de Ipecaetá/Ba apresentou contestação (ID 44010297 – fls. 107/122), entretanto não arguiu preliminar ou exceção de incompetência do Juízo da Capital.  Nestas condições, assiste razão ao Juízo suscitante, porquanto a existência de pessoa jurídica de Direito Público, no caso, o Município de Ipecaetá/Ba, a competência é atraída para as Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70, II “a”, da LOJ.  Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, reconhecendo a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Ba para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0070956-34.1997.8.05.0001.  CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.        Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 8021832-35.2023.8.05.0000, de Salvador/BA, Suscitante Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/Ba e Suscitado Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA.  ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.  I (TJ-BA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8021832-35.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 18/11/2024)