Súmula 641 - Súmulas do STF

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. SÚMULA 641/STF. PRESERVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMADA. 1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. 2. O propósito recursal consiste em definir se há prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos são físicos - exegese do art. 229, do CPC/15. 3. A razão da norma que amplia o prazo comum diz respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defesa, ante o interesse comum de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, recorrerem da decisão que, em alguma medida, lhes é desfavorável. 4. Inteligência da Súmula 641/STF preservada em relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/15. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios. (STJ, REsp 1709562/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO INSTRUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Diferentemente do que afirmam os embargantes restou analisado e decidido que, somente a Fazenda Pública, o Ministério Público, as autarquias, e as fundações públicas gozam do prazo em dobro para recorrer, conforme exegese do artigo 188 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva para conceder o benefício ...

+75 PALAVRAS

...às autoridades públicas (prefeitos, secretários, e outras). E, ainda, que nos termos da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal ?Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido?. 2. Dessarte, reconhecida a intempestividade, resta prejudicada a análise do mérito recursal, não havendo falar, portanto, em omissão no julgado referente ao requerimento de controle de constitucionalidade ou incompetência do juízo, matérias declinadas no Agravo de Instrumento não conhecido. 3. Inexistindo os vícios apontados pela embargante quando ressai cristalino o enfrentamento da matéria devolvida à instância revisora no acórdão embargado, e evidenciado que a intenção da embargante é exclusivamente de alterar o julgamento proferido nos autos sob o seu ponto de vista, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, por ser este o meio inadequado para esse propósito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5133880-02.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)