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Súmula 641 do STF
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 641
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Comentários em Petições sobre Súmula 641
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)
Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
OBSERVAÇÕES: 1. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. (Lei 12.016 Art. 4º) 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS (Súmula 512 STF) 3. Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF) 4. ATENÇÃO: Não há prazo para juntada de qualquer outro documento pela vedação da dilação probatória. A ausência de qualquer prova necessária reflete no não recebimento da ação.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Mandado de Segurança - Teoria do fato consumado
OBSERVAÇÕES: 1. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. (Lei 12.016 Art. 4º) 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS (Súmula 512 STF) 3. Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)
Mandado de segurança - Exoneração por aposentadoria junto ao INSS
OBSERVAÇÕES: 1. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. (Lei 12.016 Art. 4º) 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS (Súmula 512 STF) 3. Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF) 4. ATENÇÃO: Não há prazo para juntada de qualquer outro documento pela vedação da dilação probatória. A ausência de qualquer prova necessária reflete no não recebimento da ação.