Súmula 502 - Súmulas do STF

APELAÇÃO CRIMINAL - Violação de direitos autorais (art. 184, § 2º, do Código Penal) - Recurso defensivo - Inconstitucionalidade da Lei 10.965/03 - Inocorrência - Prescrição não reconhecida - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Validade do laudo por amostragem - Reproduções não autorizadas de CDs e DVDs que não podem ser tomadas como condutas insignificantes ou socialmente aceitas e adequadas - A conduta descrita no art. 184 , § 2º , do Código Penal, é formal e materialmente típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da adequação social - Violação a bem jurídico protegido constitucionalmente - Súmula 502 do STF - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 0005718-42.2015.8.26.0037; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - Violação de direitos autorais (art. 184, § 2º, do Código Penal) - Recurso defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Validade do laudo por amostragem - Reproduções não autorizadas de DVDs que não podem ser tomadas como condutas insignificantes ou socialmente aceitas e adequadas - Violação a bem jurídico protegido constitucionalmente - Súmula 502 do STF - Confissão extrajudicial do réu amparada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 0010392-48.2017.8.26.0278; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023)