Súmula 403 - Súmulas do STF

PROCESSO Nº: 0800552-90.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: (...) e outros APELADO: (...) ADVOGADO: Jose (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. XXX EXAME DE ORDEM ...

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...UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO NO ESPELHO DE RESPOSTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando os efeitos da decisão liminar, que determinou ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL a inclusão do impetrante na lista de aprovados no XXX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Alega o Apelante, em síntese: que a r. sentença é contrária à pacífica jurisprudência do STF - ingerência do poder judiciário na elaboração e correção de provas de certames públicos; da ausência de irregularidade na questão impugnada. 3. Esta Terceira Turma apreciou recentemente, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0801330-22.2020.4.05.0000, referente ao mesmo processo. Naqueles autos restou reconhecido que a decisão agravada "não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali prevista, de que cabe ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das prescrições objetivamente previstas pelo Edital que rege o certame". 4. A r. sentença guerreada formulou exame objetivo, de acordo com as prescrições do Edital do certame, atribuindo ao impetrante a pontuação 0,10, prevista no espelho de respostas para o caso de o candidato indicar "o art. 853 da CLT ou a Súmula n.º 403 do STF como fundamento da resposta", o que ocorreu no caso concreto, não exercendo qualquer sindicância a respeito do acerto ou desacerto na formulação do quesito. 5. Nesse caso, não está o Poder Judiciário a substituir a Banca Examinadora em exame subjetivo da questão, seja no que concerne à eventual impropriedade da questão indicada como correta, seja quanto ao aspecto subjetivo da resposta dada pelo impetrante, mas corrigindo ilegalidade na atribuição de pontuação à resposta, com amparo em aspecto objetivo, previsto no "Padrão de Resposta - Questão 04", que a todos os candidatos se aplica. 6. Não é admissível que a Banca Examinadora apresente um critério objetivo de pontuação, que deve pautar a correção das provas de todos os candidatos, e não o aplique a um determinado candidato, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e as próprias regras do certame. 7. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali prevista, de que cabe ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das prescrições objetivamente previstas pelo Edital que rege o certame. Apelação e Remessa Oficial, improvidas. cm (TRF-5, PROCESSO: 08005529020204058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2023)

PROCESSO Nº: 0801330-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: Devair De Souza Lima Júnior e outros AGRAVADO: (...) ADVOGADO: Jose Dijay Da Costa Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO ...

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...NO ESPELHO DE RESPOSTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária/PB, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800552-90.2020.4.05.8200, que acolheu o pedido de tutela de urgência para "determinar à autoridade coatora que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a inclusão do impetrante na lista de aprovados no XXX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de multa diária de logo fixada em R$ 300,00 (trezentos reais)". 2. Em suas razões recursais, a OAB alega, em síntese, que a decisão agravada realizou aprofundado exame da questão impugnada, determinando a atribuição de ponto ao impetrante, invadindo, assim, a competência da Banca Examinadora do concurso, e violando o disposto no art. 44, II, da Lei nº 8.906/94. 3. A decisão agravada formulou exame objetivo, de acordo com as prescrições do Edital do certame, atribuindo ao impetrante a pontuação 0,10, prevista no espelho de respostas para o caso de o candidato indicar "o art. 853 da CLT ou a Súmula n.º 403 do STF como fundamento da resposta", o que ocorreu no caso concreto, não exercendo qualquer sindicância a respeito do acerto ou desacerto na formulação do quesito. 4. Nesse caso, não está o Poder Judiciário a substituir a Banca Examinadora em exame subjetivo da questão, seja no que concerne à eventual impropriedade da questão indicada como correta, seja quanto ao aspecto subjetivo da resposta dada pelo impetrante, mas corrigindo ilegalidade na atribuição de pontuação à resposta, com amparo em aspecto objetivo, previsto no "Padrão de Resposta - Questão 04", que a todos os candidatos se aplica. 5. Não é admissível que a Banca Examinadora apresente um critério objetivo de pontuação, que deve pautar a correção das provas de todos os candidatos, e não o aplique a um determinado candidato, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e as próprias regras do certame. 6. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali prevista, de que cabe ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das prescrições objetivamente previstas pelo Edital que rege o certame. Agravo de Instrumento desprovido. mc (TRF-5, PROCESSO: 08013302220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)