Súmula 377 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA. IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. SÚMULA N. 377/STF. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Aplica-se, ademais, a presunção nesse sentido, como ensina o verbete n. 377 da Súmula do Supremo Tribunal federal. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1257738/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 23/10/2018)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CISÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA A SER JULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. I - Embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma que proveu recurso especial para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF. II - O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, por ...

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...seu improvimento (fls. 3.023-3.029). III - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. IV - O embargante apresenta três teses a serem definidas no âmbito do presente recurso. V - No que diz respeito à irresignação, relativa à possível decisão ultra petita, os arestos tidos por paradigmas a tanto não se prestam. O primeiro invocado, AREsp n. 298.478/MG, foi claro ao decidir exatamente o oposto do sustentado pelo embargante, ao afirmar não haver julgamento extra ou ultra petita se o Tribunal decide questão reflexa ao pedido inicial. VI - O AgInt no RESp n. 1.601.631/RS, a seu turno, cuidou de controvérsia relacionada aos juros de mora e correção monetária, que em nada se relacionam com a hipótese dos autos. VII - Evidenciada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas no tocante as duas teses, impõe-se o não conhecimento do recurso de embargos de divergência. VIII - Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes oriundos da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EAREsp 804.815/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 11/04/2017; AgRg nos EAREsp 92.923/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). IX - A última das teses abordadas no presente recurso diz respeito à aplicabilidade da Súmula n. 377/STF, relativamente à necessidade de demonstração inequívoca de esforço comum na formação do patrimônio para o fim de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, no regime de separação legal. X - No intuito de comprovar a divergência, o embargante trouxe acórdãos prolatados pelas Terceira e Quarta Turmas, bem como aresto da Segunda Seção. XI - Dessa forma, a competência para o conhecimento, processamento e julgamento desse capítulo do recurso é da Segunda Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo de rigor a cisão do julgamento dos embargos de divergência, conforme os seguintes precedentes da Corte Especial:EREsp 1367923/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017;AgInt nos EREsp 1548898/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016). XII - Correta, portanto, a decisão recorrida que indeferiu os embargos de divergência quanto às alegações de decisão ultra petita e de conformidade de documento rasurado e, quanto à matéria relativa à suposta divergência na aplicação da Súmula n. 377/STF, determinou a redistribuição do recurso para a Segunda Seção, para análise da referida matéria recursal remanescente. XIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1593663/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 17/04/2018)