Súmula 361 - Súmulas do STF

Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula nº 361 do Supremo Tribunal Federal - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta. (TJSP;  Apelação Criminal 1500280-15.2022.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO POR TER SIDO FIRMADO POR APENAS UM PERITO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MAIS DE UM PERITO OFICIAL. SÚMULA 361 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO DE A PERÍCIA SE TER REALIZADO POR PERITO OFICIAL. MÉRITO.  EXISTÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA E VISUALIZARAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTE E UNÍSSONA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ART. 40, III E IV, MANTIDAS. AUMENTO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA AFASTADO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.  APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50029690720218210033, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 22-03-2023)