Súmula 341 - Súmulas do STF

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC.  MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO AUTOR PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DESTINADOS AO DEPÓSITO JUDICIAL DESVIADOS PELO ESTAGIÁRIO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUBALTERNO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESCRITÓRIO DO RECORRENTE, COM SOLICITAÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIOS À CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, JAMAIS EFETIVADA. LIVRE ACESSO DO ASSISTENTE AO CERTIFICADO DIGITAL DA PROFISSIONAL HABILITADA PARA REALIZAR PETICIONAMENTO EM PROCESSOS JUDICIAIS E PROCEDER AO ATENDIMENTO DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE ZELO DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...

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...PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO [ART. 3º, §2º, DO ESTATUTO DA OAB]. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO.  DANOS MORAIS. HIPÓTESE CONFIGURADORA DE ABALO PSÍQUICO EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO À CONFIANÇA DEPOSITADA PELO AUTOR. RÉUS QUE AJUIZARAM, AO MENOS, DUAS AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES EM PATROCÍNIO DO DEMANDANTE, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO PELA IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM  ARBITRADO NA ORIGEM [R$10.000], ATENDENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVANDO O DEVER PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA CONDENAÇÃO ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CC, ART. 942, P. Ú. E SÚMULA 341 DO STF. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO. Por força do artigo 942 do Código Civil, solidária é a responsabilidade do empregador frente a ilícito praticado por empregado no exercício das funções.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047059-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). (TJSC, Apelação n. 5036378-54.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024)

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Empréstimo consignado firmado perante correspondente bancário. Negativa de contratação. Fraude comprovada após realização de perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, na condição de preponente, responde pelos atos de seus prepostos. Inteligência do art. 932, III, do CC e Súmula 341/STF. Descontos realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução de verba de natureza salarial. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória (R$ 8.000,00). Valor adequado e proporcional, que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1006214-52.2021.8.26.0196; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024)

1. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. Releva notar que a doutrina delineia o "assédio sexual por intimidação" (assédio ambiental), consistente em incitações sexuais inoportunas ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho, hipótese dos autos. Configurado o assédio sexual, a circunstância não produz mero aborrecimento, mas acarreta dano moral in re ipsa, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo, e, por isso, prescinde de comprovação de sua existência, o que resulta no direito à percepção de correspondente reparação. ...

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...Acrescente-se que são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (CC, art. 932, inc. III). Vide, ainda, a Súmula nº 341 do exc. STF, segundo a qual "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Acerca do quantum fixado a título de reparação por dano moral, hão de ser considerados o quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento e, principalmente, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada e seu comportamento diante dos fatos. Apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os argumentos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que a recorrente tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau. Desse modo, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adota como razões de decidir, passando a agregar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. CULPA DA EMPREGADORA. DEMONSTRADA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, em qualquer das hipóteses elencadas no art. 483 da CLT, deve estar consubstanciada em ato patronal que inviabilize a permanência do obreiro no emprego. No caso dos autos, a conduta patronal se amolda às alíneas "c", "d" e "e", sendo impossível a continuidade do vínculo de emprego. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. (TRT-10; Processo: 0000638-61.2021.5.10.0012; Relator(a). BRASILINO SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos; Data: 23/11/2023)