Súmula 340 - Súmulas do STF

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMPRESA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, na forma do art. 85...

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..., § 8º do CPC. 2. Laudo pericial demonstra que a edificação realizada pelo particular está localizada a uma distância próxima aos trilhos, cerca de 15,50 metros da parte esquerda e de 15,20 metros da sua ponta direita, sujeita à reintegração de posse e desocupação nas áreas de faixa de domínio e não edificável. 3. Ainda que se trate de ocupação antiga e o fato de não existir projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável. 4. A pretensão do particular, ainda que por via transversa, almeja o reconhecimento da usucapião de bem público, retirando da Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Sumula n.º 340 do STF. Precedente da Turma: Processo n.º 0804062-24.2014.4.05.8200, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, j. 23/11/2017. 5. As limitações administrativas não garantem ao possuidor ou detentor do imóvel o direito de indenização a ser paga pelo Poder Público, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 6. Localização da edificação em faixa de domínio e área não edificável, excluindo-se do ente público ou da empresa concessionária qualquer responsabilização pelos danos discutidos nesta demanda. Precedente: Processo n.º 0010689-39.2012.4.05.8300, AC/PE, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, j. 23/03/2018. 7. Constatação de ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe ao particular ocupante, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Precedente: Processo n.º 0800293-08.2014.4.05.8200, Desembargador Federal Carlos Vinícius Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 24/09/2019. 8. Os elementos produzidos na demanda revelam que a faixa de domínio na área indicada nos autos é de 22,50 metros para cada lado do eixo da linha, consoante descrito em laudo pericial e certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, o que evidencia a necessidade de reforma do comando sentencial. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10%, totalizando R$ 1.100,00 em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelação do particular improvida. Apelação da empresa provida para estabelecer a dimensão de 22,50 metros para cada lado do eixo da linha como faixa de domínio público, bem como para que determinar que a desocupação e demolição da edificação seja providenciada pelo demandado. drc (TRF-5, PROCESSO: 08080042220184058104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)

PROCESSO Nº: 0001774-04.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACORDO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONCLUSÃO DE QUE O VALOR DEVIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO É INFERIOR AO QUE FOI ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por desapropriação indireta promovida pelo DNIT, sob ...

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...o fundamento de que a demandante recebeu administrativamente valor superior ao alcançado pela Perícia Judicial, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuída à causa o valor de R$ 80.000,00. 2. (...) alega que foi vítima de desapropriação indireta por parte da autarquia fundiária, que, após buscar solução junto ao DNIT, recebeu a título de indenização o valor de R$ 19.300,00, mas que não incluiu a faixa de terra necessária às obras públicas que se pretende edificar, resumindo-se, assim, à indenização da residência demolida, concluindo, por fim, que a indenização reputada na sentença como integral se referia tão somente à edificação. Acrescenta que a sentença merece reforma, porquanto só foi indenizada pela parte menos valorizada de sua propriedade. 3. Constata-se que o Laudo Pericial define como objeto do estudo a avaliação para efeitos de indenização fração de terra situada no Município de Poço Dantas/PB com área de 9.480m², que 30% da área desapropriada recai sobre o eixo da antiga Rodovia Federal PB-391, fato que foi desconsiderado pelo perito, que asseverou não haver sido diminuída a propriedade, porquanto a área nova ocupada permitiu a liberação de igual espaço da estrada antiga, mas ressaltou que a nova estrada implicou em divisão da área agricultável do imóvel, fato que entendeu implicar em prejuízo econômico. Diante de tais assertivas, passou à análise do valor de mercado da mencionada área agricultável. Tomou por base pesquisa efetuada entre os moradores da região, informações que combinaram com os preços praticados em outros três processos de desapropriação pelo DNIT, concluindo que o valor médio do hectare é de R$ 8.224,24 e discriminando as indenizações pela terra e pelas benfeitorias. 4. Diante do estudo apresentado, o Juízo entendeu não ser apropriada a inclusão dos referidos 30% da área avaliada, sob o argumento de que "não se pode desconsiderar que a área da antiga rodovia, mesmo sem mais utilização, não pode retornar para o domínio da demandante, já que se trata de bem público de uso comum, e, portanto, inalienável, sequer por usucapião (Súmula 340 do STF), assim como afastou a parte do laudo em que o perito entendeu haver ocorrido prejuízo econômico para o detentor do imóvel, considerando que o laudo indicou a utilização de apenas 2,51% da área da propriedade, assim como a valorização do imóvel em face da construção da rodovia. 5. O Juízo sentenciante utilizou-se dos preços indicados pelo perito e reformulou o valor da terra nua, considerando os 70% da área desapropriável, desconsiderando, assim, os 30% que já era do domínio da União, chegando ao valor de R$ 3.803,73, ao qual foi agregado o valor da benfeitoria - residência - no valor indicado na perícia (R$ 9.412,72), resultou em valor inferior ao pago administrativamente à parte autora (R$ 19.300,00).. 6. Constata-se que esta diminuição não importou na solução da demanda, porquanto ainda que a área fosse considerada integralmente da propriedade do expropriado, o valor da indenização chegada pelo perito permaneceria inferior ao valor pago administrativamente. 7. Sendo assim, não procede o argumento da parte autora de que a indenização paga pelo DNIT e reconhecida como bastante pelo Juízo sentenciante se referia tão somente à indenização da casa, mas de sua integralidade, apesar de o Juízo desconsiderar sua convicção de que tal indenização não seria devida. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor estabelecido na sentença. 8. Improvimento da apelação. {11} (TRF-5, PROCESSO: 00017740420124058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo mantendo na íntegra a sentença que nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição, julgou procedente os pedidos determinando a reintegração da posse da área esbulhada, a demolição das construções na referida área e o transporte dos bens móveis dos réus, sem direito à indenização. 2 - Não há omissão a ser sanada. O recorrente discorda do resultado do julgamento no sentido de que ...

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..."(...) em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi - devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas". 3 - No acórdão estão expressos ainda outros fundamentos que justificaram o improvimento do recurso: "(...) a manutenção de construção irregular como o caso dos autos, ostenta inegável potencial de estimular a comunidade circunvizinha a proceder da mesma forma", além de que "o pleito recursal que move o MPF é a busca, ainda que por via transversa, do reconhecimento da usucapião de bem público, retirando do Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Súmula n.º 340 do STF". 4. Esclarece-se apenas que a ferrovia existente (em laranja) passa realmente pelo Município de Catende/PE e que o novo traçado (em azul), ainda a ser construído, não implicará desativação do trecho mais antigo. Na realidade, será interligado com a parte já existente, como uma continuação desta, unindo a parte centro sul de Pernambuco com a parte mais ao norte do Estado. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc (TRF-5, PROCESSO: 08001915320144058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)