Súmula 245 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular exercício dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções. Incidência da Súmula 245...

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... do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. 3. Em observância ao princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à acusação do delito de corrupção passiva, caberá ao Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de aceitar promessa e efetivamente receber vantagem indevida em razão da função pública exercida. Por tal razão, o desmembramento não importa em responsabilização indireta do denunciado em relação ao qual a tramitação da denúncia permanece suspensa neste Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em indissolubilidade das condutas denunciadas. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, Inq 4517 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018)

PROCESSO Nº: 0807665-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804778-08.2015.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal, para afastar ...

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...a condenação em honorários e reconhecer a preclusão com relação aos juros de mora entre a data do cálculo e a expedição das requisições de pagamento da parcela incontroversa. 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão é omisso quanto ao que dispõe o art. 81, II da Lei nº 8.078/1990 e art. 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97, porquanto a execução decorre do direito coletivo de natureza indivisível do qual é titular a categoria de servidores públicos federais do antigo INAMPS. Alega que foi devidamente demonstrado que o cumprimento de sentença advém de ação coletiva, com conteúdo genérico, cabendo a fixação de honorários na forma preconizada pela Súmula 345 do STJ. Com relação aos juros de mora, sustentaram que não houve pronunciamento acerca da inexistência de preclusão para o requerimento de juros de mora. Alega, ademais, que há omissão quanto ao que determina o art. 322, 1º, do CPC/2015 e Súmula 245 do STF. 3. No entanto, analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que não estão configurados os vícios de omissão apontados pela parte embargante. Primeiramente, no tocante à fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença, com fundamento na Súmula 345 do STJ, o acórdão embargado foi expresso com relação à necessidade de ser promovido distinguishing em relação ao que foi decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.648.238 - RS. 4. Entendeu-se que "em que pese a ação de conhecimento (Processo nº 0004380-70.2010.4.05.8300) ter sido proposta por entidade de classe (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV), é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o próprio Sindicato aduziu, na inicial, que atuava na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria constantes na Reclamação Trabalhista nº 1562/89. Inclusive, a lista de substituídos foi acostada ao cumprimento de sentença". Nesse sentido, não se tratando de ação coletiva lato sensu, conforme a situação analisada pelo STJ no julgado acima destacado, afastou-se a condenação em honorários. Com efeito os dispositivos invocados pelos embargantes, notadamente art. 81, II, do CDC e art. 2º-A, parágrafo único da Lei nº 9.494/97, não alteram o resultado do entendimento consagrado pela Terceira Turma, cujos fundamentos adotados são bastantes para manutenção do afastamento da verba honorária pleiteada. 5. Por sua vez, quanto aos juros de mora relativos ao período compreendido entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento da parcela incontroversa, melhor sorte não tem os embargantes. O entendimento consagrado foi no sentido de que a questão encontra-se preclusa, vez que a parte exequente foi intimada acerca dos requisitórios antes de sua expedição, manifestando concordância com o valor ali consignado. 6. Não se desconsiderou, no julgado, o entendimento consagrado pelo STJ, no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp1092158/PR). Todavia, restou asseverado que referido entendimento ampararia o pleito da parte exequente se os juros tivessem sido requeridos na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos a seu respeito, o que não foi o caso. 7. No tocante ao artigo 322, § 1º do CPC/15 e Súmula 245 do STF, para além de não terem o condão de modificar que restou decidido no acórdão, configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 8. No entanto, por oportuno, afasta-se expressamente o argumento deduzido pela parte embargante, no sentido de que, pela natureza dos juros, os mesmos poderiam ser exigidos a qualquer tempo. Ainda que o CPC discipline que o pagamento dos juros está compreendido no pedido principal, não há previsão legal que autorize a eternização da lide. 9. Sendo assim, inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08076655720204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)

PROCESSO Nº: 0811078-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DE MARCO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho PROCURADOR CIVIL: (...) E SA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804513-40.2014.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ...

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...ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, para reconhecer a preclusão em relação aos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. 2. Sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a inexistência de preclusão para o requerimento de juros de mora. Alega ainda que a decisão é omissa quanto ao que determina o art. 322, 1º, do CPC/2015 e Súmula 245 do STF. 3. No presente caso, não há qualquer vício de omissão no acórdão embargado. A matéria submetida à análise da Turma Julgadora consistiu na ocorrência ou não de preclusão do pedido de inclusão de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. 4. O entendimento consagrado foi no sentido de que a questão concernente aos valores exequendos encontra-se preclusa. No caso dos autos, a parte exequente requereu os juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do precatório/RPV tão somente depois da sentença que declarou a extinção do feito. 5 . Não se desconsiderou, no julgado, o entendimento consagrado pelo STJ, no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp1092158/PR). Todavia, restou asseverado que referido entendimento ampararia o pleito da parte exequente se os juros tivessem sido requeridos na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos a seu respeito, o que não foi o caso, vez que os exequentes, intimados acerca dos valores, manifestaram apenas sua concordância. 6. No tocante ao artigo 322, § 1º do CPC/15 e Súmula 245 do STF, para além de não terem o condão de modificar que restou decidido no acórdão, configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 7. No entanto, por oportuno, afasta-se expressamente o argumento deduzido pela parte embargante, no sentido de que, pela natureza dos juros, os mesmos poderiam ser exigidos a qualquer tempo. Ainda que o CPC discipline que o pagamento dos juros está compreendido no pedido principal, não há previsão legal que autorize a eternização da lide. 8. Insta consignar, ainda, que mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08110787820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)